O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que só não deve ser autorizada a mudança de residência do menor para o estrangeiro, na companhia do progenitor que tenha a sua guarda, quando o impacto negativo dessa mudança no equilíbrio psíquico, emocional e afetivo da criança seja superior ao impacto negativo que teria a rutura na relação com esse mesmo progenitor, no caso da guarda ser transferida para o outro.
O caso
Uma mãe recorreu a tribunal pedindo para que fosse alterada a regulação das responsabilidades parentais relativas à sua filha menor por forma a poder levá-la consigo para a Suíça, onde pretendia ir viver com o seu novo marido e obter melhores condições de vida e de trabalho.
Fê-lo sugerindo, para que não fosse afectada a relação da filha com o pai, que todos os períodos de férias fossem passados com este e que se pudessem sempre falar por videoconferência.
Mas o pai não aceitou, tendo pedido para que lhe fosse confiada a guarda da menor, para que passasse a viver consigo e se mantivesse em Portugal.
O tribunal acabou por recusar o pedido formulado pela mãe ao considerar que ficara por provar que ela tivesse mesmo de sair do país para, desse modo, lograr alcançar as condições mínimas para satisfazer as suas necessidades e as necessidades da sua filha.
Discordando dessa decisão, a mãe e o Ministério Público recorreram para o TRG defendendo que devia ser deferido o pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais de forma a permitir que a menor fosse viver com a mãe para a Suíça.
Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães
O TRG concedeu provimento ao recurso, autorizando a mudança de residência da menor, ao decidir que esta só não deve ser autorizada quando o seu impacto negativo no equilíbrio psíquico, emocional e afectivo da criança seja superior ao impacto negativo que teria a ruptura na relação com o progenitor que tem a sua guarda, no caso desta ser transferida para o outro progenitor.
Segundo o TRG, para se aferir da justeza da mudança de residência do menor, nomeadamente quando esteja em causa a sua deslocação para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, devem os princípios do superior interesse e bem-estar do menor ser complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida.
Tais situações têm também de ser ponderadas e analisadas à luz duma dupla perspectiva, tendo em conta, por um lado, a legitimidade do Estado para intervir no exercício dum direito fundamental dos cidadãos, como é a liberdade de circulação, e, por outro, o interesse do menor e da protecção da sua relação afectiva com a figura primária de referência, o progenitor com quem reside.
Assim sendo, são também factores essenciais a ter em consideração a relação afectiva do menor com cada um dos pais, a vontade do menor, as consequências para a relação entre o progenitor guardião e o filho de uma proibição judicial de mudar de terra e as consequências para o filho de uma alteração da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ruptura na relação afectiva com a figura primária de referência.
Nesse sentido, não é possível presumir que a mudança de residência de um país para outro provoque, por si só, um dano significativo na estabilidade das condições de vida da criança, além dos simples e normais transtornos que qualquer mudança de residência de um local para outro acarretam. Nem aceitar que a ruptura na estabilidade social da vida do menor constitua fundamento para a intervenção do Estado na família, uma vez que os pais casados gozam em absoluto da liberdade de mudarem de terra ou de país, sem que o Estado pretenda controlar os efeitos dessa decisão na personalidade do filho.
Mas o factor mais importante a ter em conta é o da relação do menor com o progenitor guardião, por este ser a sua figura primária de referência e esta relação ser inevitavelmente afectada com a alteração da guarda a favor do outro progenitor.
Sendo que, para o desenvolvimento da criança é menos traumatizante a redução do contacto com o progenitor sem a guarda do que uma ruptura na relação com o progenitor com quem tem vivido, que será aquele com quem construiu uma relação afectiva mais forte.
E assim sendo, desde que a relação da criança com a figura primária de referência seja uma relação que funcione em termos normais, deve reconhecer-se a esse progenitor a liberdade de mudar de cidade ou país, levando a criança consigo.
Só não será assim se o impacto negativo dessa mudança no equilíbrio social, emocional e afectivo do menor for de tal modo grave que não seja devidamente contrabalançado pelo facto de manter a relação com a figura primária de referência.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 1233/14.8TBGMR.G1, de 4 de Fevereiro de 2016
Organização Tutelar de Menores, artigo 182.º
Constituição da República Portuguesa, artigo 44.º
O caso
Uma mãe recorreu a tribunal pedindo para que fosse alterada a regulação das responsabilidades parentais relativas à sua filha menor por forma a poder levá-la consigo para a Suíça, onde pretendia ir viver com o seu novo marido e obter melhores condições de vida e de trabalho.
Fê-lo sugerindo, para que não fosse afectada a relação da filha com o pai, que todos os períodos de férias fossem passados com este e que se pudessem sempre falar por videoconferência.
Mas o pai não aceitou, tendo pedido para que lhe fosse confiada a guarda da menor, para que passasse a viver consigo e se mantivesse em Portugal.
O tribunal acabou por recusar o pedido formulado pela mãe ao considerar que ficara por provar que ela tivesse mesmo de sair do país para, desse modo, lograr alcançar as condições mínimas para satisfazer as suas necessidades e as necessidades da sua filha.
Discordando dessa decisão, a mãe e o Ministério Público recorreram para o TRG defendendo que devia ser deferido o pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais de forma a permitir que a menor fosse viver com a mãe para a Suíça.
Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães
O TRG concedeu provimento ao recurso, autorizando a mudança de residência da menor, ao decidir que esta só não deve ser autorizada quando o seu impacto negativo no equilíbrio psíquico, emocional e afectivo da criança seja superior ao impacto negativo que teria a ruptura na relação com o progenitor que tem a sua guarda, no caso desta ser transferida para o outro progenitor.
Segundo o TRG, para se aferir da justeza da mudança de residência do menor, nomeadamente quando esteja em causa a sua deslocação para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, devem os princípios do superior interesse e bem-estar do menor ser complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida.
Tais situações têm também de ser ponderadas e analisadas à luz duma dupla perspectiva, tendo em conta, por um lado, a legitimidade do Estado para intervir no exercício dum direito fundamental dos cidadãos, como é a liberdade de circulação, e, por outro, o interesse do menor e da protecção da sua relação afectiva com a figura primária de referência, o progenitor com quem reside.
Assim sendo, são também factores essenciais a ter em consideração a relação afectiva do menor com cada um dos pais, a vontade do menor, as consequências para a relação entre o progenitor guardião e o filho de uma proibição judicial de mudar de terra e as consequências para o filho de uma alteração da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ruptura na relação afectiva com a figura primária de referência.
Nesse sentido, não é possível presumir que a mudança de residência de um país para outro provoque, por si só, um dano significativo na estabilidade das condições de vida da criança, além dos simples e normais transtornos que qualquer mudança de residência de um local para outro acarretam. Nem aceitar que a ruptura na estabilidade social da vida do menor constitua fundamento para a intervenção do Estado na família, uma vez que os pais casados gozam em absoluto da liberdade de mudarem de terra ou de país, sem que o Estado pretenda controlar os efeitos dessa decisão na personalidade do filho.
Mas o factor mais importante a ter em conta é o da relação do menor com o progenitor guardião, por este ser a sua figura primária de referência e esta relação ser inevitavelmente afectada com a alteração da guarda a favor do outro progenitor.
Sendo que, para o desenvolvimento da criança é menos traumatizante a redução do contacto com o progenitor sem a guarda do que uma ruptura na relação com o progenitor com quem tem vivido, que será aquele com quem construiu uma relação afectiva mais forte.
E assim sendo, desde que a relação da criança com a figura primária de referência seja uma relação que funcione em termos normais, deve reconhecer-se a esse progenitor a liberdade de mudar de cidade ou país, levando a criança consigo.
Só não será assim se o impacto negativo dessa mudança no equilíbrio social, emocional e afectivo do menor for de tal modo grave que não seja devidamente contrabalançado pelo facto de manter a relação com a figura primária de referência.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 1233/14.8TBGMR.G1, de 4 de Fevereiro de 2016
Organização Tutelar de Menores, artigo 182.º
Constituição da República Portuguesa, artigo 44.º
