CrIvo de Almeida™

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Em 1999, o PS ganhou as eleições e teve mais votos e mais deputados do que na eleição anterior, em 1995. Mas não conseguiu a maioria absoluta, ficando com 115 deputados. Perante isto, e sem dispor de qualquer maioria ou solução de governo alternativa, PSD apresenta uma moção de rejeição e tenta derrubar o governo.
Moção de rejeição N.º 2/VIII apresentada pelo PSD.

O Programa apresentado à Assembleia da República pelo XIV Governo Constitucional é, confessadamente, a simples reprodução do manifesto eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou a eleições em 10 de Outubro último.
O seu conteúdo é, pois, em tudo idêntico àquilo contra o que o PSD, democrática e convictamente, se bateu durante a campanha eleitoral e que afinal não mereceu a adesão maioritária dos portugueses.
O PSD disputou as eleições combatendo os propósitos socialistas e apresentando propostas diferentes, que consubstanciavam claramente um governo e uma governação alternativa à governação socialista.

É precisamente em nome dessa clareza e da necessária transparência política de princípios e dos compromissos assumidos com o eleitorado, que o PSD afirma hoje a sua rejeição ao mesmíssimo programa político que ontem denunciou e combateu perante o País.
O programa socialista não era bom para Portugal antes das eleições e continua a ser mau nesta sua segunda edição, agora publicado pelo Governo.
Esse foi, também, o entendimento expresso pela maioria dos eleitores, pelo que competia ao Partido Socialista a procura de soluções que merecessem o apoio político que sozinho não obteve.
Não o ter feito é aos socialistas e apenas aos socialistas que naturalmente responsabiliza.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 192.º da Constituição e das normas regimentais competentes, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que seja rejeitado o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República pelo XIV Governo Constitucional.
Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1999. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d' Orey Capucho.

E hoje, das palavras de Jack Kerouac retiro:
«Vive a tua memória e assombra-te».

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De forma geral e sem abordar nenhum processo em específico, faz-me alguma aflição quando distintos comentadores jurídicos deslindam que uma providência cautelar traduz o desmoronar da democracia. (?)
Em modesta opinião desmoronar a democracia, passaria por um cidadão assistir de primeira fila à violação de inúmeros direitos fundamentais, sem ter a oportunidade de prevenir ou reparar a sua imensa violação.
É necessário clarificar que a justiça popular não existe.
Quando insistem, nasce antes uma vingança social, normalmente anónima e tendenciosa, reacionária e vingativa, ecoa e faz-se apreciar através das várias formas de comunicação disponíveis, tendo por especial objectivo manipular e condicionar as decisões judiciais.
E isto é, a edificação da democracia?
Jamais se deveria anuir que os jornalistas sejam os mais actuantes agentes políticos, cravando pé a uma ingerência a toda a prova, danificando o mais medular do Estado de Direito. Jornalistas têm, uma real e muito nobre missão. A de informar. Actualmente são associações partidárias.
E isto é, a edificação da democracia?
Nesta odisseia imensa, observo órgãos de comunicação sociais que são autênticos boletins oficiosos da justiça no país. Trapaceira total.
Tanta é a comunicação social, que fabrica Adamastores aos olhos do povo, afixando muitos desígnios pejorativos, apontando o dedo ao arguido, que nesta tramitação muito própria, já é culpado antes de o ser.
E isto é, a edificação da democracia?
Demonizado, perseguido, e não mais merece a salvaguarda da sua dignidade social. Venha o comboio da violação da honra, do bom nome, vida privada, reputação.
E isto é, a edificação da democracia?
São os políticos, comentadores de serviço, e demais agentes que elucidam o povo no sentido económico do que é, ou não vendável. Certo é que em ‘país de reality shows’, estranho seria reconhecer-se os méritos. A cusquice requer tão mais. A comunicação social presenteia. O casamento perfeito.
Mas apesar disso, digam-me, isto contribui para a edificação da democracia?
Infelizmente, alguma comunicação social decreta julgamentos e sentenças, costumadamente por via televisiva, parcialmente, e com base em entendimentos que nem sequer chegam a ser superficiais. Normalmente provêm de declarações politizadas e dos juízos e latejos de pessoas que por ali também se encontram e nunca serão ouvidas em Audiência de Discussão e Julgamento, porque em bom rigor, nada sabem.
E isto é, a edificação da democracia?

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Preciso iniciar esta nota dizendo que a decisão do Presidente da República era espectável e, quanto a mim, sensata e legítima! Em democracia governa quem ganha as eleições. Contudo, a comunicação é no mínimo insólita. O conteúdo assertivo de hoje dissipou-se, no ruído da forma como o fez. Ouvimos novamente, um dirigente partidário e não um Presidente da República.

- A fundamentação que o Presidente da República utilizou, revelou a sua já ratificada tendenciosidade, omitindo que ‘tradição’ pode ser lei Civil, porém, jamais Constitucional. Nem pode ser invocada para resolver uma situação nova.
- Deveria ter aberto a sua justificação, recordando-se do valor da palavra. Valor da palavra quando expressou apenas indigitar um Primeiro-Ministro com maioria parlamentar. Era perfeitamente contornável, mas não se ouviu.

- O Presidente da República pode definir quais são os partidos na governação, porém, jamais com o fundamento de serem antí-europeístas. Catalogou-os, e deixou passar uma imagem perigosa – que BE e PCP, em razão da sua ideologia política, não têm os mesmos direitos democráticos do que os outros partidos – (Democraticamente) anulou a existência de dois partidos.

- Neste sentido interrogo, quando é que Cavaco vai recomendar a ilegalização do PC e do BE? Postura perigosa Sr. Presidente.

- Recordo-me do CDS ser um partido antí-europeísta. Neste caso o Presidente da República já credenciou a fidelidade da sua conversão?

- Por fim e no que à Lei diz respeito, falhou!
O Exmo. Sr. Presidente da República jamais deveria abalroar o art. 187.º n.º 1 da C.R.P., interpretando-o como obrigacional na indigitação que acabara de promover. Não é. Está claro na letra da lei que “Ter em conta os resultados” não significa “em consequência dos resultados”. O que modifica substancialmente a interpretação inadequada que fez.

- Caro Presidente da República era “proibido” dar a entender um impedimento ou incumbência emergente do Art. 187.º n.º 1 da C.R.P., porque manifestamente não existe. E porque o P.R. deveria acima de tudo, dominar a Constituição. Esse tema pedia o seu silêncio. Optou por evidenciá-lo, quanto a mim, erroneamente.
(Para não falar que existiu em 1982 um proposta de alteração à redacção do artigo, que concluiu chumbada).

- Aparenta-se notória a decisão de apresentar na A.R. uma moção de rejeição por parte da CDU. Deveria imperar o sentido de estado, e mais que nunca, a sagacidade.
Astúcia ao ponto de se produzir anuências com a coligação, serenar as hostes com algum eleitorado, unificar o partido, e o PS ficará assim, em condições de ser o último garante da austeridade em Portugal.

Na política não se ganha pelo vigor do ataque, mas pelo momento certo de o lançar. Não é agora.

Que o bastião da mudança seja a necessidade social e, jamais a vingança.

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