Quando o Governo critica os Juízes do Tribunal Constitucional, parece-me claro que, ainda que não saibam, as recensões são dirigidas à Constituição da República Portuguesa, e não ao Juízes propriamente.
Ao que parece, este executivo, acompanhado de diversos comentadores ‘sociais-democratas imparciais’, apontam uma Constituição impreparada para o Euro, visto esta ter sido criada na sémita do escudo. É um argumento interessante de facto, não fosse outro, um pormenor de importância ‘mínima’.
Acontece que os vários OE e medidas avulsas que foram chumbadas pelo TC, incidem com especial nodosidade no Art. 13º, ou seja, o nosso já cógnito ‘Princípio da Igualdade’. Neste sentido, ainda que aceitando sem de modo conceder, temos hoje uma Constituição preparada para o Escudo, e certo é que foi corolário de um Principio de Protecção Constitucional, desta vez consagrado nos Direitos e Deveres Fundamentais, que justamente, não deu provimento as propostas apresentadas.
Em primeira instância, não se atende a que o princípio da igualdade seja então consequência de uma Lei Fundamental preparada para uma moeda actualmente inexistente, e desse modo, para o caso em apreço, exclui-se a deformação da lei fundamental para julgar moções de unidades monetárias diferenciadas das existentes em 1976.
Ainda que se afigure suplementar qualquer apropriação da Constituição no sentido de assistir uma alomorfia social e económica, não revejo que essa apatia, tenha sido então, conclusão das inconstitucionalidades promulgadas.
Por outro lado e assim sendo, aos legisladores hiperactivos, relembrem-me por favor, da existência de uma Constituição de algum país, democrático, ou dito como tal, que careça deste Principio da igualdade. É que não me recordo de alguma que não conserve este, ou preceito de núcleo idêntico.
Salvo casos expressamente consignados na lei, as decisões políticas devem ser subservientes à Constituição da República, nunca conservando esta o ónus de se flexibilizar às resoluções do executivo.
Para qualquer inversão, pasme-se, nós temos políticos profissionais, e poucos ou nenhuns, Profissionais na política.
