Não foi há muito tempo que usei a seguinte frase: ”…ainda estamos num país, em que para boa parte do mesmo, uma notícia sensacionalista, valerá sempre muito mais que um acórdão judicial”, mas afinal não é necessário nenhuma notícia sensacionalista; o desrespeito pelos tribunais materializa-se só porque sim. Coloque-se as questões deste modo;
- A República Portuguesa é um estado de direito democrático – Artigo 2º da CRP.
Uma das características de um estado de direito, é que as decisões dos tribunais são obrigatórias, e prevalecem sobre a toda e qualquer outra autoridade. Isto também não sou eu que digo, é o Artigo 205/2º da CRP. Toda a atitude que seja contrária a uma decisão de um tribunal, é uma afronta ao mesmo. (Como este exemplo).
As conclusões a retirar desta situação, assim como a postura do PM em relação ao acórdão do TC, é no mínimo uma irreverência desrespeitosa que não fica bem a muita gente, e piora quando é o Primeiro-Ministro de um país. Um tribunal jamais poderá ser um adversário político, muito menos um bode expiatório de um mau resultado. O poder judicial não tem, nem pode ser subsidiário do poder político, mas antes um órgão norteador dos limites a implementar. (Estado de direito)
Já as nomeações dos Juízes do TC, não são para mim uma grande separação e interdependência de poderes, quando mais esta clara tentativa de desjudicialização dos tribunais, tentando politizar a todo o custo. Absolutamente contra.
- A República Portuguesa é um estado de direito democrático – Artigo 2º da CRP.
Uma das características de um estado de direito, é que as decisões dos tribunais são obrigatórias, e prevalecem sobre a toda e qualquer outra autoridade. Isto também não sou eu que digo, é o Artigo 205/2º da CRP. Toda a atitude que seja contrária a uma decisão de um tribunal, é uma afronta ao mesmo. (Como este exemplo).
As conclusões a retirar desta situação, assim como a postura do PM em relação ao acórdão do TC, é no mínimo uma irreverência desrespeitosa que não fica bem a muita gente, e piora quando é o Primeiro-Ministro de um país. Um tribunal jamais poderá ser um adversário político, muito menos um bode expiatório de um mau resultado. O poder judicial não tem, nem pode ser subsidiário do poder político, mas antes um órgão norteador dos limites a implementar. (Estado de direito)
Já as nomeações dos Juízes do TC, não são para mim uma grande separação e interdependência de poderes, quando mais esta clara tentativa de desjudicialização dos tribunais, tentando politizar a todo o custo. Absolutamente contra.
