CrIvo de Almeida™

Relativamente ás alterações do Código Penal, e do Código de Processo Penal, são em sede de 'aplicação de medidas de coacção', e ainda a 'possibilidade das declarações dos arguidos prestadas ao advogado e a magistrado do MP, ou judicial, serem válidas em julgamento'. A Dra. Paula Teixeira da Cruz, propôs ainda alterações em matéria relativa aos 'efeitos da prescrição'.

No que diz respeito ás alterações na 'aplicação das medidas de coacção', significa que será então possível, que os juízes apliquem medidas de coacção mais gravosas ao arguido, do que as que tenham sido propostas pelo MP. Embora, seja o MP a entidade que tem legitimidade para promover o processo penal, e aquela que está por excelência vinculada ao impulso processual - Entenda-se Princípio da legalidade da iniciativa -, entendo que se trata de uma medida munida de uma justiça lógica ao processo. Actualmente, é um facto que o juiz não pode de forma alguma, decretar uma medida de coacção mais gravosa ao arguido, do que a proposta pelo MP, mas pode aplicar uma medida menos gravosa, ou seja, mais favorável ao agente. Nesta perspectiva, não penso que se tenha descoberto o 'calcanhar de aquiles' do nosso Processo Penal, mas é certo e entendo, que faz algum sentido essa medida, quando abordamos esta reforma penal numa perspectiva de competências, relembrando que 'o espirito do julgador' cabe unicamente ao juiz, que poderá ter uma convicção ligeiramente diferenciada do MP, que tem como competência e legitimidade principal, a promoção do processo.

Relativamente á possibilidade das declarações dos arguidos prestadas ao advogado e a magistrado do MP, ou judicial, serem válidas em julgamento, é de extrema importância não cair no erro do exagero, nem da contaminação geral. Entendo que será esta uma medida capaz de melhorar o nosso sistema penal, mas apenas e só, sempre que esta medida se aplique ás declarações dos arguidos prestadas estritamente ao advogado ou a magistrado do MP, e não mais que isso.

Já abordando a matéria dos 'efeitos da prescrição', a M.J, refere-se á prescrição relativa ao processo crime, em que sempre que o arguido interponha recurso, o prazo da prescrição para o crime em questão fica suspenso, até ao dia da audiência de recurso (Seja da primeira instância para a relação, quer para o STJ).

Actualmente, os prazos de prescrição de processos crime, podem ir de 8 meses a 15 anos, dependente da moldura penal do crime, e é contabilizado desde a notícia do crime, até ao transito em julgado.

Com esta reforma, permite que o arguido possa exercer (sempre que a lei permita) o seu direito a recorrer, e impossibilita que os recursos sejam interpostos apenas com um intuito directo de tentar prescrever o crime, gerando assim uma «não-justiça», pervertendo todo um processo de busca de verdade.

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Quando se aborda o já fustigado tema do Acordo ortográfico, é de extrema importância ressalvar as duas perspectivas no qual o mesmo deve ser interpelado. A perspectiva legal, e a perspectiva do carácter e dos princípios, da honra e da cultura.
No que toca ao carácter legal, o AO não pode de forma alguma ser aplicado em Portugal, e mais grave que isso, agregado ao ensino básico, formatando assim os estudantes ao erro, e provocando uma enorme descompensação no critério de escrita. E não pode porquê? Que nem Aristóteles frisou, «Uma lei é uma ordem, e uma boa lei, é uma boa ordem», e desta forma a aplicação do AO, remete-nos de imediato para o plano legal, no qual para o mesmo vigorar em Portugal, teria o acordo de ser assinado por todos os estados de língua oficial portuguesa, para permitir assim a sua ratificação, o que actualmente ainda não aconteceu.
Na realidade existem dois estados de língua oficial portuguesa, que se mantêm resistentes relativamente á aceitação do AO. Até posição em contrário, a aplicação do AO, fica então em suspensão, aguardando porventura uma aceitação totalista dos PALOP.
Entretanto, de tudo fazem para materializar a aplicação deste AO, esquecendo o plano legal. Esta aplicação forçada e ilegal, tem e continuará a ter impacto na cultura, nas mentalidades e ideologias. Impacto esse no âmbito laboral e económico, quando grupos como a GALP ENERGIA, consultorias e contact centers como a CUSTUMER CONTACT CENTER, «obrigam» os seus trabalhadores e representantes a aplicarem o AO.
Estas mesmas medidas forçadas têm também enorme impacto na educação. Na educação, quando um aluno é prejudicado num teste de Português, e tem assim uma nota inferior, porque não aplicou numa ou outra palavra o dito AO. No entanto, este aluno apenas aplicou o que aprendeu, fruto de uma formação, que no caso foi paga a sacrifício pelos seu encarregados de educação.
No âmbito do carácter, dos princípios, da honra e da cultura, já se torna «obrigatoriamente aceitável» que tenhamos de viver no nosso Portugal de governos cobardes, onde os chineses ficam com a electricidade, e nós continuamos a pagar as facturas a preços de concorrência monopolista, pondo em causa grande parte do nosso desenvolvimento económico, como sendo um dos principais factores impeditivos do mesmo.
Que os espanhóis controlem maioritariamente o espaço aéreo português, e que a TAP seja oferecida aos brasileiros, eu ainda me vou sentido com sorte de ter o aeroporto em Portugal, agora, senhores, estamos a falar de alterações a uma língua. Alterações essas que por ironia, foram os meus antepassados que há 500 anos levaram o Português enquanto língua a terras de Vera Cruz.
Assim feito, entendo que todas estes movimentos têm uma realidade conceptual bastante perceptível ao mais leigo dos cidadãos, e chama-se Crime contra o património! Estamos a falar de um país, do nosso país! O nosso Portugal. Aquele nosso país que arrasta multidões e por ignorância de alguns, só se faz sentir orgulhoso de o ser quando o Cristiano Ronaldo corre para uma bola. Mas é errado. Deveríamos ser todos muito mais que isso. Muito mais portugueses. Devia ser de conhecimento público que um país é mais que as suas fronteiras, um país é uma bandeira e uma língua, é uma alma.
Esta camuflagem sem nexo, não passa de uma perca daquilo que melhor defende um país. A sua soberania.
Diz-nos a nossa lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa, no art. 3º, que «a soberania é una e indivisível, RESIDE NO POVO, que a exerce...». Mas que povo?
É, e será sempre um povo a gerar a sua língua, e nunca, jamais uma língua a criar um povo. Não pode existir AO algum que despreze a língua falada, pois é símbolo nacional o que nos referimos.
Revoltem-se os estadistas, e constitucionalistas. Revolto-me eu em sonhos, e nesses mesmos sonhos lá estou eu como Comandante Supremo das Forças Armadas, onde me dirijo ao povo para dizer «“Os senhores assinem o que quiserem, até podem dar de volta o Algarve aos mouros. Mas eu jurei defender Portugal e entendo que a língua que falamos e escrevemos é património de Portugal.»
Sim, porque enquanto eu puder, continuarei a escrever o Português que o Professor Manuel me ensinou, na escolinha primária verde.

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