abril 01, 2017

INCOMPETÊNCIA DE TERESA LEAL COELHO, OU DO JORNALISTA?

Pela notícia supra referida, entende-se que a candidata, ganhando as eleições para Presidente da Câmara de Lisboa, “o IMI pode baixar para zero”.
Todos os imóveis? Não se encontra distinção.

Acontece que a autarquia não tem legitimidade para suprimir o Imposto Municipal Sobre Imóveis. A autarquia tem, em matéria de IMI, a exclusiva competência para isentar o IMI de determinados imóveis, de acordo com o Art. 11.º do Capítulo II do CIMI, aprovado pelo D.L. n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

O IMI é calculado pela fórmula - VPT = VC x A x Ca x Cl x Cq x Cv.
VT = valor patrimonial; VC = valor base dos prédios edificados; A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação; Ca = coeficiente de afetação; Cl = coeficiente de localização; Cq = coeficiente de qualidade e conforto; Cv = coeficiente de vetustez.

A única variável que aqui é atribuída pela Câmara Municipal, é o ‘Coeficiente de localização’ que é a percentagem atribuída a determinada zona de residência (pela Câmara Municipal). Assim sendo, cada um deles pode ter um coeficiente diferente, mas não nulo.

Extrapolando estas isenções do Art. 11.º do C.I.M.I., qualquer alteração a este é competência do Ministério das Finanças e/ou da Assembleia da República.