20/04/2017

Vacinação obrigatória para todos?

Respeito todas as opiniões, ideias e concepções. Todavia, não discutam que a vacinação obrigatória para todos, é inconstitucional.
Não há interpretação alguma de na Constituição da República Portuguesa se colher essa leitura. Porque não se trata de cercear a independência de opção de cada um, mas antes de acautelar um bem comum, geral.
Certo é que «cada um é dono de dispor do seu corpo e da sua saúde», porém, a partir do momento em que a sua saúde contenda com a de outros, entramos na pendência do conflito entre o direito individual e o interesse colectivo.
Chegando a esse ponto, a resposta é óbvia, e o interesse colectivo deverá sempre prevalecer.


18/04/2017

O melhor do esforço

A busca da felicidade é desumana, e até Dalai Lama (14º) escreveu sobre esse esforço inócuo. Hoje, passados imensos anos de tal sapiência, ainda acrescento que ninguém quer ser feliz pelos motivos certos.
Fantástico eu sei, dois erros só numa frase, não me agoira grande texto mas assim como assim, é mais um desafogo.
Existe hoje a vontade frenética da perfeição, do resultado histórico, do tropeçar na simbiose perfeita, e ser o mais feliz do mundo. O coração grita por um lugar ao sol todos os dias, e como é cada um de nós que o atura, é mesmo melhor dar-lhe quanto antes. Nada menos que uma coroa, nada menos que um castelo. Essa história de o construir a dois, pedra a pedra, é para trolhas, e por isso mais vale investir na prospeção de mercado que perder tempo em obras. Vai no fim, ainda alguém a embarga. Os diamantes brutos são para vender a peso, e depois logo se arranja aquele fio que é mesmo a nossa cara.
Tenho para mim, que nesse raciocínio perro, há paradigmas que lhes escapam. Ainda não entenderam que a minha perfeição é diferente da tua, e ambas se constroem, ou não serão elas nossas, nem sequer perfeitas. Sejam descartáveis com a sopa, ou com as máquinas fotográficas. Não com as pessoas.
O que mais valoro nos génios é a sua capacidade de ser intemporal, e Dalai Lama foi inquestionavelmente de uma grandeza ímpar nesse sentido. Do despautério todo que acima referi, o Profeta termina o meu texto como o que mais o surpreendia; ‘o homem perder a saúde para juntar dinheiro, e depois, perder o dinheiro para recuperar a saúde’.
A lógica continua a mesma, seja em assuntos profundos a que Dalai Lama se referiu, quer em caprichos como eu escrevi.

08/04/2017

O processo - Kafka

Os génios da literatura são seres superioras, que nos dão sonhos, asas e o mundo. Porém, aprecio particularmente aqueles que têm a incomensurável capacidade da intemporalidade no que escrevem. Esse é o crivo. Hoje, ao ler pela centésima vez o livro “Processo” de Franz Kafka, deixo aqui a personificação do ser intemporal em cada um de nós.

«À porta da lei está um guarda. Vem um homem do campo e pede para entrar na Lei. Mas o guarda diz-lhe que, por enquanto, não pode autorizar-lhe a entrada. O homem considera e pergunta se poderá entrar mais tarde. – ”É possível” – diz o guarda. – ”Mas não agora!”. O guarda afasta-se então da porta da Lei, aberta como sempre, e o homem curva-se para olhar lá para dentro.
Ao ver tal, o guarda ri-se e diz. – ”Se tanto te atrai, experimenta entrar, apesar da minha proibição. Contudo, repara, sou forte. E ainda assim sou o último dos guardas. De sala para sala estão guardas cada vez mais fortes, de tal modo que não posso sequer suportar o olhar do terceiro depois de mim”.
O homem do campo não esperava tantas dificuldades. A Lei havia de ser acessível a toda a gente e sempre, pensa ele. Mas, ao olhar o guarda envolvido no seu casaco forrado de peles, o nariz agudo, a barba à tártaro, longa, delgada e negra, prefere esperar até que lhe seja concedida licença para entrar. O guarda dá-lhe um banco e manda-o sentar ao pé da porta, um pouco desviado.
Ali fica, dias e anos. Faz diversas tentativas para entrar e com as suas súplicas acaba por cansar o guarda. Este faz-lhe, de vez em quando, pequenos interrogatórios, perguntando-lhe pela pátria e por muitas outras coisas, mas são perguntas lançadas com indiferença, à semelhança dos grandes senhores, no fim, acaba sempre por dizer que não pode ainda deixá-lo entrar.
O homem, que se preparara bem para a viagem, emprega todos os meios dispendiosos para subornar o guarda. Esse aceita tudo mas diz sempre: – ”Aceito apenas para que te convenças que nada omitiste”.
Durante anos seguidos, quase ininterruptamente, o homem observa o guarda. Esquece os outros e aquele afigura-se-lhe o único obstáculo à entrada na Lei. Nos primeiros anos diz mal da sua sorte, em alto e bom som e depois, ao envelhecer, limita-se a resmungar entre dentes. Torna-se infantil e como, ao fim de tanto examinar o guarda durante anos já lhe conhece as pulgas das peles que ele veste, e pede também às pulgas que o ajudem a demover o guarda.
Por fim, enfraquece-lhe a vista e acaba por não saber se está escuro ao seu redor ou se os olhos o enganam. Mas ainda apercebe, no meio da escuridão, um clarão que eternamente cintila sobre a porta da Lei. Agora a morte está próxima.
Antes de morrer, acumulam-se na sua cabeça as experiências de tantos anos, que vão todas culminar numa pergunta que ainda não fez ao guarda. Faz-lhe um pequeno sinal, pois não pode mover o seu corpo já arrefecido. O guarda da porta tem de se inclinar até muito baixo porque a diferença de alturas acentuou-se ainda mais em detrimento do homem do campo. – ”Que queres tu saber ainda?”, pergunta o guarda. – ”És insaciável”.
– ”Se todos aspiram a Lei”, disse o homem. – ”Como é que, durante todos esses anos, ninguém mais, senão eu, pediu para entrar?”.
O guarda da porta, apercebendo-se de que o homem estava no fim, grita-lhe ao ouvido quase inerte: – ”Aqui ninguém mais, senão tu, podia entrar, porque só para ti era feita esta porta. Agora vou-me embora e fecho-a”».

01/04/2017

INCOMPETÊNCIA DE TERESA LEAL COELHO, OU DO JORNALISTA?

Pela notícia supra referida, entende-se que a candidata, ganhando as eleições para Presidente da Câmara de Lisboa, “o IMI pode baixar para zero”.
Todos os imóveis? Não se encontra distinção.

Acontece que a autarquia não tem legitimidade para suprimir o Imposto Municipal Sobre Imóveis. A autarquia tem, em matéria de IMI, a exclusiva competência para isentar o IMI de determinados imóveis, de acordo com o Art. 11.º do Capítulo II do CIMI, aprovado pelo D.L. n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

O IMI é calculado pela fórmula - VPT = VC x A x Ca x Cl x Cq x Cv.
VT = valor patrimonial; VC = valor base dos prédios edificados; A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação; Ca = coeficiente de afetação; Cl = coeficiente de localização; Cq = coeficiente de qualidade e conforto; Cv = coeficiente de vetustez.

A única variável que aqui é atribuída pela Câmara Municipal, é o ‘Coeficiente de localização’ que é a percentagem atribuída a determinada zona de residência (pela Câmara Municipal). Assim sendo, cada um deles pode ter um coeficiente diferente, mas não nulo.

Extrapolando estas isenções do Art. 11.º do C.I.M.I., qualquer alteração a este é competência do Ministério das Finanças e/ou da Assembleia da República.