27/03/2017

A excelência não vem nos títulos, mas no critério

Em razão de determinados casos mediáticos, muito se têm discutido os prazos processuais, nomeadamente os da fase de Inquérito.
A lei é clara e, estabelece ao abrigo do disposto do art. 276.º do Código de Processo Penal vários prazos ordinários, podendo este ser prorrogado até um máximo de 18 meses, assim se encontrem preenchidos determinados pressupostos que assim o imponham. Por sua vez, alguma doutrina recente, atribuiu a estes normativos processuais a condição de “meramente indicativos”. Isto é, nesta perspectiva, não necessitam os prazos máximos de inquérito de ser imperativamente respeitados, mas antes, responsavelmente tomados em conta. Questionamo-nos então, não havendo na letra da lei distinção entra os prazos “meramente indicativos” e os inúmeros prazos a ser cumpridos escrupulosamente – muitos deles sob pena de perca de direito, multas, e até responsabilidade civil – como será suposto distingui-los, operando de acordo com a lei? Aparentemente a forma como se torna clara essa destrinça, passa pela apreciação do julgador.
Em consequência destas questões que hoje se levantam, publicamente, insurgem-se vozes a fazer relembrar o embuste do processo Bernard Maddof em Nova Iorque, porfiando inclusive que a nossa lei substantiva deveria, a par da Americana, suprimir uma fase de inquérito formal, como nós a conhecemos.
No sistema judicial Norte-americano, a investigação é dominada pela informalidade, pela proximidade entre procuradores e detectives, por uma orientação extrema para a recolha de provas e definição da estratégia a seguir em julgamento. Naquele sistema, o Ministério Público pode ou não, exercer a acção penal de acordo com critérios de oportunidade. Não existem prazos de inquérito ou possibilidade dos visados e seus defensores consultarem o inquérito, como acontece em Portugal.
Devemos naturalmente procurar aproximar-nos de excelência, contudo, não menos relevante que esse caminho, é ter consciência que essa excelência não é uma consequência directa e imperativa dos estados ditos como mais desenvolvidos e/ou poderosos. Invertendo o derradeiro desenvolvimento e potência que são os E.U.A., o sistema jurídico norte-americano, a nível penal é a demonstração factual disso mesmo. Considero-o funesto. Começando na sua “estrutura de atropelo” e concluindo-se com a pena capital e/ou perpétua. Não existe então, o princípio basilar da reabilitação do agente para a sociedade, em sede de finalidade das penas.
Por sua vez, o sistema português, neste caso – a par do alemão - tem uma preocupação extrema em garantir os direitos dos arguidos na fase de inquérito, uma vez que o Código de Processo Penal surge como resposta a práticas vindas do sistema autoritário, ainda do tempo do Estado Novo, demonstrando-se um sistema mais justo e democrático.
Apesar de muitas serem as lacunas passíveis de ser redefinir no nosso sistema judicial, dever-se-ia procurar não cair no engano de copiar as grandes montras, que atrás habitam armazéns onde jazem Direitos Liberdades e Garantias, todos os dias.