dezembro 30, 2017

Lei do financiamento dos partidos e no fim, ganha o Marcelo

Poucas seriam as medidas capazes de criar um dano tão visceral na imagem política, como a proposta de Lei do financiamento dos partidos. Em idos de profundo obscurantismo dos destinos dos dinheiros públicos, em momentos de indignação (legítima) pela falta de transparência económica que gravita na classe política, é no mínimo, perversa(!) a ideia dos partidos políticos se fecharem na Assembleia da República a votar positivamente uma medida que aborda as suas próprias isenções, e naturalmente o seu financiamento. Este auto-flagelo político é chocante.

Quem julgasse que a imoralidade ficava por aqui, foi aguardar até a ouvir as justificações dos partidos a esta proposta de Lei. Atabalhoadamente e sem discurso estratégico saltava do BE que a proposta visava uma ‘melhor fiscalização sobre os partidos’. Ao lado, salientava a CDU que sequer nunca concordou com a proposta, sendo esta ‘Absurda’, ‘Anti-Democrática’ e, ‘Inconstitucional'. Todavia, votou-a favoravelmente.


Após articulação de algumas ideias, parece então que a proposta de Lei, surgiu para ‘responder a uma querela com a Autoridade Tributária (AT)’, no sentido da interpretação da Lei sobre o que se considera despesa para difusão e publicidade de mensagem política, ou extravasa esse âmbito. – Estando a primeira isenta da dedução de IVA.


São naturalmente argumentos que não colhem, sendo o último, insultuoso. Os problemas de interpretação legislativa, suprem-se nos Tribunais, com pareceres, despachos, sentenças e acórdãos. Fica a imagem que se “alterou a Lei para ganhar uma acção”.


A proposta de Lei não só não serve para responder às questões levantadas pelos partidos, como ainda abre de forma nefasta um caminho aviltado de busca continuada de facturas com o N.I.F. do partido, desta sem limites, para a dedução do IVA.


Marcelo Rebelo de Sousa é aquele político que faz por se apresentar como não-político, e perspicazmente sensível às agitações da comunidade, não perderá esta fantástica oportunidade para se deixar fotografar como quem parou mais uma tentativa dos partidos se financiarem através da despesa, vetando a proposta.


Independentemente do modo como terminar, certo é que a classe política, faz por se mutilar cada dia mais na sua credibilidade. Afasta-se de dia para dia da confiança que é essencial para uma representação séria. A classe política, muitas vezes, não honra o voto de milhões de Portugueses. Faz do sufrágio uma porta, beliscando por várias vezes a Democracia.





dezembro 12, 2017

Vivo num país onde o Presidente da República governa através das televisões

Vivo num país onde o Presidente da República governa através das televisões. Não que seja de admirar, afinal levou uma década de campanha eleitoral precisamente através desse mesmo meio de difusão distinto – a Televisão. 
Jantou’ diariamente à mesa de milhões de portugueses, que tão bem o hospedaram. Em lugar cómodo diria, onde opinava sem nunca necessitar assumir uma posição concreta. Inexistindo um contraditório. Um observador de sorriso fácil e palavras simpáticas. Tem naturalmente o seu mérito.
Foi, pasme-se, o primeiro a entrar e, o último a sair da penúltima edição da Festa do Avante. Viveu os debates presidenciais em silêncio. Silêncio esse que permitiu, mais uma vez, não tomar posição de questões fracturantes, ficando desse modo a colher os méritos dos jantares intimistas com a populaça, do sorriso fácil e das palavras simpáticas. Assim foi buscar votos à totalidade do espectro político. De ponta a ponta.

Hoje, como Presidente da República, evidenciam-se as remanescências de comentador de sucesso que foi. Não se alforriou dessa sua posição de comentador e, assim o é enquanto Presidente da República. Um presidente da República comentador.
Comenta veementemente quando, com superior inteligência vigia o ruído das massas. Quando se fala em incêndios e é grande a revolta, junta-se aos insurgentes.
Comenta veementemente quando a solução é encontrada pelas massas. É assíduo analista das redes sociais, investigando saber o que o país quer escutar. Inteligentemente, toma posição aquando existe uma larga maioria, com ela tomada.

Mas, e quando é confrontado com temas em que não se sabe, ou existe, uma opinião socialmente maioritária?

Essa questão surgiu sobre a Eutanásia. «Sim, ou não?» «Sr. Presidente, é matéria de referendo, ou não se referendam direitos fundamentais?»
Aí a resposta mantém-se astuta. «Um presidente da República não se deve pronunciar sobre essa questão».

A inteligência do Exmo. Sr. Presidente da República existe na sábia leitura de um país. Das suas pessoas. Das suas vontades.
O país, ou grande parte dele, ainda não sabe ler o Presidente da República que elegeu.

É que sabem, sinto que vivo num país onde o Presidente da República governa através das televisões. 





dezembro 09, 2017

Bastonário da OA defende que os Advogados possam comentar os processos em público

Como escreveu Camões, «Fraco rei faz fraca a forte gente».
A proposta do Exmo. Bastonário da Ordem dos Advogados, visa nada de coisa alguma.

1. Inicialmente é apenas o reconhecimento de uma instituição perante a sua incapacidade de fazer cumprir a lei. Gera-se a triste perspectiva de que «se não os podes vencer, junta-te a eles», alterando a lei.
2. Num segundo âmbito de apreciação esta proposta iria apenas legalizar o que em termos factuais, já é diariamente operado.


Sou absolutamente contra a permissibilidade dos agentes da justiça de comentarem os processos.[Cfr. devidas salvaguardas do E.O.A.]. 

Hoje em “tertúlias jurídicas” atiram-se acendalhas para a fogueira onde a credibilidade do sistema de justiça estala.


Utilizando uma linguagem socialmente inclusiva, hoje, Advogados, Juristas, Magistrados, Juízes, e demais agentes da justiça, apresentam ao mundo o resultado final da partida. 
Como o fazem para um publico que não se espera entenderem as regras do jogo, os golos são sempre em fora de jogo, os árbitros ladrões e o resultado, esse, uma colossal Injustiça.


Que se lute por corrigir o que errado se pratica, não para legislar justificações.

novembro 25, 2017

Cada Facebook, cada Sentença

Não me interpretem mal. Adoro o jeito português de tudo “criticar”. Entre os velhos do Restelo, existe uma preocupação genuína em analisar e ler o mundo circundante. É o ADN Português que partiu com as primeiras caravelas e que, agora, navega as ondas digitais. Parece-me importante, antes de mais, sublinhar o momento histórico em que a Justiça portuguesa se move. E encontra-se precisamente aqui, porque, por um lado, lida (tem lidado) directamente com processos (Operação Marquês, processo Pedro Dias, Operação Furacão, Operação Labirinto, BPN, Máfia da Noite, Face Oculta, Remédio Santo, CTT, Freeport, Submarinos, Portucale, Monte Branco, etc) que a obrigam a redefinir os seus limites e fronteiras, repensando-os ou, pelo menos, considerando-os, e, por outro lado, começa a perceber que o cidadão comum se encontra atento e de telemóvel em riste, pronto a captar, a gravar e a partilhar situações que, antes, mais não eram do que o ruído de fundo de qualquer jornal.
A visibilidade destes processos é, assim, e antes de mais, actual. Escrevo estas linhas enquanto a televisão me tem trazido vídeos das agressões em Coimbra, das agressões no Urban Beach e, pelo que vejo, das agressões a um agente da Polícia de Segurança Pública em pleno miradouro de Lisboa. O jantar no Panteão da websummit está a ocupar o espaço televisivo e, uma vez mais, os comentários dos mais ou menosespecialistas sucede-se num movimento quasi autofágico de alimentação forçada do monstro. Monstro esse que não é mais do que a nossa curiosidade acirrada. O modelo não é novo, e as notícias “fast food” também chegam por cá. A montante, temos, pelo menos, o desenvolvimento (leia-se proliferação) de um novo meio de aquisição das notícias que se relaciona directamente com a massificação do e ao acesso à informação. Os telemóveis, como as agências noticiosas já compreenderam, fazem com que o poder agora resida na ponta dos dedos destes repórteres de ocasião, ainda que estes não o percebam plenamente. A jusante, temos, no entanto, a viabilização da notícia sem passagem pelos crivos tradicionais que, necessariamente, lhe iriam conferir validade, legitimidade e, ultime, credibilidade. É que o tratamento e processo de sopesar a qualidade da informação também é essencial, e entre temas vivaços, muito deles tratados ao segundo não existe tempo para … pensar e avaliar. A supervisão extra conferida por esta sociedade civil agora digitalmente atenta sempre seria de salutar, mas será que estamos perante um interesse informado? Grandes poderes, grandes responsabilidades.
O que me parece novo, mesmo em gerações mais vetustas que tradicionalmente não se movimentariam na blogosfera, redes sociais e similares, mas cuja presença, hodiernamente começa a proliferar no mundo virtual, é que existe uma necessidade de ter opinião e de ter, fundamentalmente, um posicionamento público perante os temas. A diferença é subtil, mas é importante. E não falamos, na maior parte dos casos, de um processo resultante de uma construção reflexiva e lógica, mas sim de uma reacção opinativa que é tão só o espelho depreciativo daquele tipo de notícias e informação, no perpetuar de um fastidioso círculo vicioso. Perante este quadro, não nos resta mais do que constatar que a mediatização daqueles casos e processos acaba por fomentar, lato sensu, uma divisão (mais) fundamentalista entre campos, entre posições, num mundo monocromático onde o preto e branco não deixa lugar a outros matizes de cinzento. Tal como supra referimos, existe mais informação, mais alarme social e mais opinião. O que não quer dizer, numa constatação lapalissiana que essa informação e a opinião sejam necessariamente melhores. Mas como avaliar esses patamares? Parece-nos que o critério aferidor sempre seria a maturidade argumentativa e tolerância com o(s) outro(s). Mas como afecta esta ambiência a justiça portuguesa?
Descendo para o concreto, parece-nos que as redes sociais perpetuam um outro efeito mais perverso, neste campo. O lado mais adito da sociedade faz com que o comentário não se balize, apenas, no campo da apreciação de todos aqueles processos, ou de todas aquelas imagens. De facto, parece-nos claro que para lá de uma necessidade de opinar existe uma outra sub-reptícia mais perigosa: a necessidade de julgar. E, por isso, as becas e os martelos deste tempo português encontram-se em cada perfil de Facebook. Em cada caso, em cada mega processo, julga-se digitalmente para não compreender. E quem perde? A justiça. Não a justiça de teclado, mas aquela que tinha, em todos esses mega processos uma oportunidade única: a de maturar e crescer. Porque efectivamente só cresce quem consegue analisar, com serenidade, os desafios que necessitam de efectiva discussão e que surgem, gravitam, à volta de todos aqueles processos mediatizados: a delação premiada, os prazos de inquérito, a desapensação necessária no caso dos processos complexos, as escutas telefónicas, os problemas sociológicos inerentes a todas aquelas agressões, inter alia. E cada um destes temas, (que queremos tratar nesta coluna) ficam perdidos na cacofonia do que é acessório, insertos no que não é mediaticamente relevante. A necessidade do salto em frente da justiça portuguesa está aí. E mesmo que não haja um telemóvel a filmar, este leap of faith tem que ser dado. Há uma frase que me tem acompanhado nos últimos dias.
O Bastonário José Miguel Júdice, a propósito da Operação Marquês, e quando questionado sobre o que aconteceria se houvesse uma absolvição, dizia, com naturalidade, que tanto seria de respeitar uma decisão absolutória com uma decisão condenatória. Ambos são, desde que fundamentados, faces de uma mesma realidade de qualidade decisória. Esta constatação tão simples, mas tão brilhante, e enquanto Advogado, comoveu-me. As mais basilares verdades são simples. O que me preocupou foi a pergunta.

A comunicação Social - Ivo de Almeida

A nobre e substancial função de informar a sociedade, há muito que tem sido deturpada pelos meios de comunicação social. Praticamente nenhum deles reluta às agendas económicas que por sua vez, redargúem aos apelos ideológicos e partidários emergentes.
Não obstante a uma temerária promiscuidade, urge que o Estado, de acordo com a Constituição, afira da liberdade e independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico.
Com uma comunicação social de valores e deontologia adulterados, não existe uma exacta democracia.

Queixa à Ordem dos Advogados Portugueses

Apresentei ainda no dia de ontem (09 de Novembro de 2017), de acordo com o Estatuto profissional, a par de outros Advogados, uma queixa à Ordem dos Advogados, por declarações absolutamente desapropriadas de uma Advogada/Comentadora no programa da SIC – “Consultório Jurídico”.
Na sua intervenção, visou a honra, dignidade e reputação profissional de muitos Advogados inscritos no acesso ao Direito.

Não apresentei a queixa por me considerar um dos visados por tais afirmações, mas antes por um imperativo de consciência da repercussão e difusão de uma mensagem de descrédito, na proliferação de programas e rúbricas televisivas formatadas para gerar polémica e discussão.
Fui hoje informado, que a Ilustre Advogada, retratar-se-á em directo, pedindo desculpa pelas expressões utilizadas.
Não basta.

A ser realizado, naturalmente que declino, o pedido de desculpas por parte da Ilustre Advogada.
Reitero que deverá ser a Ordem dos Advogados, a manifestar-se de forma célere, restituindo a imagem dos todos os Advogados visados por tais declarações.

A Ordem dos Advogados que na sua admissão de Advogados à profissão, pauta pela excelência dos seus conhecimentos deontológicos e não só – obrigando os estagiários a provas, estágios, entrevistas. Isto porque entende que a qualidade dignifica a profissão. Sem discordar, é agora o momento que continuar impor essa mesma qualidade e honorabilidade da classe.
Nesse sentido, nessa nobre defesa, será basilar a abertura do respectivo inquérito disciplinar, de modo a aferir a idoneidade da Advogada em questão, para a profissão digna que exerce e representa.


António Leitão diz que governo de Passos Coelho proibiu a Legionella

Quando abri a porta do escritório, paralisei!

– “Exmo. Sr. Dr., sou uma Bactéria e preciso que me ajude! Já pensei em fugir para Bruxelas, mas receio ser detida na fronteira”.

Não podia ser. Tinha uma bactéria a solicitar os meus serviços. A requerer a minha ajuda. Apressadamente lhe respondi que eu nem devia estar a falar com uma bactéria ali, à porta do meu escritório.
Continuou…

– “Eu compreendo a ilegalidade da situação, mas eu não sabia que tínhamos sido proibidas neste país. É tão quentinho…
– “Peço imensa desculpa Sra. Bactéria, mas o desconhecimento da lei não pode ser justificação para o desrespeito da ordem nacional. É melhor entregar-se às autoridades” – retorqui.
– “E o que me pode acontecer Dr.
?”
– “Lamento, mas não são boas notícias. Tendo em conta o perigo de fuga, o perigo de continuidade da sua actividade criminosa e, com a possível dissipação de provas e perturbação do Inquérito, ser-lhe-á aplicada a Prisão Preventiva…


Infeliz e olhar no chão a bactéria deu meia volta rendida. Já no átrio voltou-se para a porta e perguntou-me…
– “Dr… Gosta de Leitão?”
– “Detesto Sra. Bactéria. Detesto”.

Novo código deontológico dos jornalistas

Texto contém novidades, após as alterações aprovadas no 4º Congresso dos Jornalistas, em janeiro, e confirmadas no referendo de 26, 27 e 28 de Outubro.

1. O jornalista deve relatar os factos com rigor e exatidão e interpretá-los com honestidade. Os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. A distinção entre notícia e opinião deve ficar bem clara aos olhos do público.
2. O jornalista deve combater a censura e o sensacionalismo e considerar a acusação sem provas e o plágio como graves faltas profissionais.
3. O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.
4. O jornalista deve utilizar meios leais para obter informações, imagens ou documentos e proibir-se de abusar da boa-fé de quem quer que seja. A identificação como jornalista é a regra e outros processos só podem justificar-se por razões de incontestável interesse público e depois de verificada a impossibilidade de obtenção de informação relevante pelos processos normais.
5. O jornalista deve assumir a responsabilidade por todos os seus trabalhos e atos profissionais, assim como promover a pronta retificação das informações que se revelem inexatas ou falsas.
6. O jornalista deve recusar as práticas jornalísticas que violentem a sua consciência.
7. O jornalista deve usar como critério fundamental a identificação das fontes. O jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação, nem desrespeitar os compromissos assumidos, exceto se o usarem para canalizar informações falsas. As opiniões devem ser sempre atribuídas.
8. O jornalista deve salvaguardar a presunção de inocência dos arguidos até a sentença transitar em julgado. O jornalista não deve identificar, direta ou indiretamente, as vítimas de crimes sexuais. O jornalista não deve identificar, direta ou indiretamente, menores, sejam fontes, sejam testemunhas de factos noticiosos, sejam vítimas ou autores de atos que a lei qualifica como crime. O jornalista deve proibir-se de humilhar as pessoas ou perturbar a sua dor.”
9. O jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas em função da ascendência, cor, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, idade, sexo, género ou orientação sexual.
10. O jornalista deve respeitar a privacidade dos cidadãos exceto quando estiver em causa o interesse público ou a conduta do indivíduo contradiga, manifestamente, valores e princípios que publicamente defende. O jornalista obriga-se, antes de recolher declarações e imagens, a atender às condições de serenidade, liberdade, dignidade e responsabilidade das pessoas envolvidas.

11. O jornalista deve recusar funções, tarefas e benefícios suscetíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional. O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse.


Ivo de Almeida e o Acórdão da Relação do Porto

Começo por dizer que li o acórdão na íntegra – o que parece banal, não fosse o facto de 90% dos comentários que vejo, serem de quem apenas leu títulos mediáticos.

A)       Estou estatutariamente impedido de comentar o acórdão em concreto, todavia, os rios de tinta que já correram, levam-me a soltar umas poucas palavras acerca do tema.
B)      Na elaboração de uma decisão judicial, o Juiz tencionará a legitimá-la. Tem de passar de convencido e convincente. A linha entre o fundamento do facto e a apreciação da pessoa é ténue. Existe no Juiz uma liberdade no modo como elucida a sua decisão. Pode fazê-lo até, através de poesia, ou adágios populares que auxiliem na compreensão da decisão que tomou. Na realidade, para os menos experimentados nos corredores judiciais, não é pasmo algum nos vários acórdãos, sentenças, e peças processuais, verificarem-se citações da Bíblia.
C)      Não obstante, a decisão é habitualmente legitimada por fundamentação de facto e, de direito. Deverá ser uma fundamentação “seca” e, absolutamente objectiva. Diria dever suster, bastante do arguido/réu, muito da vítima/autor, algo de testemunha, porém, nada do juiz.
D)      Compreende-se a necessidade do julgador esclarecer a sua decisão, o que não significa, que deva elucidar o que pensa sobre esta, ou aquela pessoa. Deverá inclusive, obstar-se a isso.
E)      Vivemos em “idos de ausência da contenção”. Surge hoje uma necessidade desequilibrada de pormenorizar o radicalismo e, essa condição contagiou as mais diferentes áreas da sociedade actual.
F)       A inversão desta senda crescente, conquistar-se-á com o rigor. O rigor na formação adequada às metamorfoses sociais e, essencialmente o rigor na assunção dos erros, exigindo-se aquando necessário, responsabilidades. Independentemente de quem.
G)     Conquanto, os erros de ausência de contenção lograrão questionar até que momento não foi a decisão final subordinada a esse mesmo erro. Mas não existe inevitavelmente um nexo-causal imperioso.
H)     A incumbência delicada da entidade disciplinarmente competente, será verificar se a ausência da contenção despropositada, destapou de facto uma decisão desacertada.

I)        Não obstante, pode assim não ser, o que não rejeita as responsabilidades na forma desadequada, assim se cumpra, para o efeito, escrupulosamente uma vigilância semântica.




Ivo de Almeida

“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu“.


(Piero Calamandrei)



Ditadura ou Anarquia?

Hoje em dia de eleições autárquicas, o cenário espanhol toma conta das manchetes televisivas. É absolutamente dantesca a imagem da força pública a proibir de forma coerciva o voto de um povo, ou para o efeito, parte deste.
Em Espanha prendem-se pessoas que desejam votar, por cá, vota-se em pessoas que estiveram presas.
Contudo, ironias aparte, é precisamente esta comparação entre povos que me faz espécie. Diz-se que hoje em Portugal se celebra a Democracia e, em Espanha vive-se a ditadura.
Bem, é necessário notar que no caso Espanhol se vota contra uma ordem constitucional existente e, na outra se vota de acordo com a Constituição. No primeiro caso não temos outra circunstância que não seja «a subversão da ordem jurídica vigente, pelo que não se pode estranhar que as autoridades legais procurem em primeiro, dissuadir a consumação de um acto ilegal, por outro, até reprimi-lo em obediência a uma decisão de um Tribunal Constitucional». – TC
Soltam-se «vozes da liberdade» a contestar que a proibição em Espanha revela uma ditadura. Compreendo a ideia, todavia, se fazer cumprir uma decisão tomada por um órgão de soberania, legitimo e competente para o efeito é apelidado de “ditadura”, o que dizer de uma rebelião de parte de um povo, que pela força desrespeita e Constituição que está democraticamente vigente, que inverte uma ordem jurídica? Poderá ser chamado de Anarquia?
Tenho para mim que a melhor forma de Rajoy lidar com esta situação seria após os resultados referendários, manifestar que não os reconheceria em conformidade com uma decisão constitucional. Compreendo que ficaria o Governo espanhol numa situação de fragilidade, pois embora existisse o não reconhecimento dos resultados do referendo, estes viveriam para sempre como voz que não tinha sido competentemente ouvida.

Opiniões aparte, não menos grave a recusa de alguns polícias em cumprir as ordens do Governo. São eles o garante do cumprimento da lei. Existem formas, inclusive um recurso hierárquico para um Tribunal superior, que obsta a que a solução passasse, desde já, para um caminho de reivindicações, por meios ilegais.


Miúdo Vs Miúda

É precisamente a decisão da Justiça brasileira que mais repulsa instiga.
Contudo, não deixa de ser perturbante como esse é o tema menos versado na notícia e rapidamente, se concebeu (novamente) uma remissão para a “violência de género” e “conservadorismo machista”.
Foi um crime cometido contra uma criança. Essa é a triste noticia.
A notícia, nas palavras de Paula Cosme Pinto convida-nos a conjecturar que fosse um menino envés de uma menina e, o pai ficaria “orgulho” e “bateria palmas”.
Eu prefiro (inicialmente) identificar que esta é uma decisão inquietante, que não defende os direitos da menor (seja menino ou menina).
Não negligenciando claro, a que a questão da “violência de género” e “conservadorismo machista” sendo um tema não menos preocupante.

Aparentemente é uma questão de abordagem inicial, todavia a realidade é que não andamos a defender a igualdade. Andamos definitivamente a impor a “ditadura da discriminação”.

Posição de força, posição de razão da Ordem dos Advogados Portugueses

Tendo tomado conhecimento da entrada em vigor da Lei n.º 83/2017, de 18/08 e das normas que, sob pretexto de transposição de Directivas da União Europeia, se pretende passem a modelar o exercício da profissão de advogado e a incorporar a sua deontologia profissional, o Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, sob proposta do seu Presidente, deliberou em sessão plenária hoje realizada e por unanimidade dos seus membros presentes:

(a) Manifestar o seu mais vivo e firme repúdio pela introdução de normas que não dignificam o papel do advogado, violando de forma muito grave os princípios da sua independência, da liberdade do patrocínio, da lealdade da relação advogado/constituinte, da confiança que lhe está subjacente e do sigilo profissional, atento também o facto de ao menosprezarem princípios estruturantes do exercício da profissão, lesarem direitos, liberdades e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa enquanto elementos estruturantes do Estado de Direito Democrático.


(b) Afirmar aos advogados sob a jurisdição do Conselho de Deontologia de Lisboa que este se mantém e manterá intransigente na defesa firme e sem reservas dos princípios da independência do advogado, da liberdade de patrocínio, da confiança que lhe está subjacente, da lealdade da relação advogado/constituinte e do sigilo profissional e que, no exercício da acção disciplinar, respeitará fielmente as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto da Ordem dos Advogados, desaplicando as normas que acabam de entrar em vigor que contra as mesmas atentem.


novembro 24, 2017

Arguidos em listas de honra

Não deve ser permitindo que umas eleições autárquicas sejam tónico para uma acção anormalmente persecutória dos OPC’s/ Procuradores do Ministério Público, assim como não deve ser sinónimo de um espaço de inimputabilidade temporária. A lei deve mover-se por bases próprias e, independentes. Só assim se garante o respeito pela separação de poderes, onde não se assente a politização da justiça, nem a judicialização da justiça.

Greve dos enfermeiros

Não pretendo debruçar-me sobre o conteúdo das reivindicações que a classe dos enfermeiros tem intercedido. Não entrarei em paralelos de circunstância com outras profissões – a exemplo dos Arquitectos.
Acima disso, protejo o direito à greve (com algumas mitigações) e manifestação como distinto de uma democracia evoluída.
Conquanto, não posso deixar de lastimar a tremenda manipulação que está a ser levada a cabo por uma Bastonária que sonega amadoramente uma agenda política, especificamente partidária, em nome de uma reivindicação que poderá ser ou não, totalmente plausível.
As conjunturas actuais são idênticas às que sempre foram no Governo anterior, todavia não se verificou a inquietação acérrima com os direitos controvertidos em que a classe dos enfermeiros estaria a ser lesada. Escutou-se um sonoroso silêncio.
Assisto a um oportunismo por parte da Bastonária Ana Rita Cavaco, em que não há muito tempo, em entrevista ao jornal Público assumiu não existir segredo algum na sua filiação como dirigente do PSD.
Na manifestação dos enfermeiros, várias foram as fotografias onde estas reivindicavam a absolutos pulmões a sua discórdia com o Governo, empregando a saudação Nazi. Avoco que grande parte das que a produziram, utilizaram-na a par do slogan “Basta”, o que ainda torna mais perversa tamanha desinformação. «A melhor maneira de governar um povo é pela ignorância» – dizia Oliveira Salazar.
Ainda me recordo da Enfermeira Ana Rita Cavaco ver a sua candidatura a Bastonária recusada, por não possuir anos de carreira suficientes, de acordo com os estatutos.
Mas hoje, lamento intimamente a Bastonária Ana Rita Cavaco não conseguir fazer operar as suas reivindicações como Bastonária, ou Enfermeira, nem mesmo como cidadã. Fá-las como política. Fá-las como dirigente do PSD.
Lamento visceralmente que a Enfermeira Ana Rita Cavaco se sirva de uma nobre classe como a enfermagem, os enfermeiros, para produzir uma oportuna política de oposição, correspondendo a agendas partidárias.
A Enfermagem é nobre e, merecia mais que essa promiscuidade de interesses levianos.

O SILÊNCIO DE AUSCHTWIZ-BIRKENAU

Por mais fotos que se façam dos testemunhos de horror que o viajante encontra numa visita a este célebre campo de concentração nazi, não existe mais intensa experiência do que sentir aquele silêncio. Um silêncio cheio de ausentes-presentes.
Nem os pássaros cantam em Auschtwiz, ainda medrosos dos gritos, das lágrimas, do martírio de tantos milhões de inocentes, sacrificados por gente hedionda. Quem ali entrar, deixa de acreditar em Deus. Não pode ter concebido monstros tão ignóbeis tão longe da humanidade. Porém, é o silêncio que nos devolve a ideia de Deus. Aquele estranho e infinito silêncio feito de pranto, lágrimas, dor, e tanto sofrimento que se torna lição sobre a crueldade e chegam-me aos ouvidos as palavras de Hemingway, ao ouvir um sino longínquo, ‘não perguntes por quem os sinos dobram. Eles dobram por ti‘.


Valer pela experiência, não é inimputibilidade para os erros

Valeu pela experiência”, não pode ser um recôndito espaço de impunidade da consciência, muito menos, que penitencia todas as indignidades e irresponsabilidades perpetradas. Mais que uma expressividade, “Valeu pela experiência” reflecte-se em muitos casos – e são esses que repúdio – num raciocínio lógico dissimulado, que ficticiamente tenta legitimar um comportamento imoral, com corolário de uma aprendizagem singular.
A exemplo dos ancestrais chineses, eu nunca incinerei os dedos para aprender que o fogo queima.
Cansado dos que não entendem que “Errei” escreve-se com E. “Desculpa”, com D.

Comentadores desportivos de fato e gravata

Sem conseguir apoiar directamente a conduta do árbitro Jorge Sousa no jogo que colocou frente a frente o Real Massamá e o Sporting B, não consigo deixar de me rir de soslaio com a estupefacção e incredulidade dos pseudo-entendidos e comentadores desportivos da televisão nacional.
Um segredo só entre nós – A linguagem do juiz da partida que tanta celeuma gerou, passa-se praticamente em todas as partidas de futebol, por vários agentes desportivos, e mais que uma vez.
Não, não estou definitivamente a defender o árbitro, mas faz-me abundante confusão os comentadores desportivos de fato e gravata, cujo perímetro abdominal sempre lhes tapou a visibilidade dos pés.

Gente que não viveu o aroma da relva molhada, ou a cânfora dos balneários, não obrigado.

agosto 16, 2017

Divórcio a fingir, dores de cabeça a sério


Não é absolutamente inovador que se operem “divórcios fictícios” de modo a adjudicar os bens exclusivamente a um dos cônjuges em detrimento do outro, tornando assim, o cônjuge responsável pela dívida insusceptível de ser executado pelos credores, por não possuir património suficiente.
Contudo, a estratégia nem sempre resulta, e aquilo que foi um “ludíbrio às obrigações”, transforma-se num divórcio a sério quando o cônjuge que detém o património assim se aproveita e diz: 
- “O divórcio já é a sério”.
O que pode então fazer o cônjuge que ficou sem património?
- Pouco ou nada.
O divórcio foi decretado e não se vislumbra forma de voltar à situação inicial, tanto mais que ambos declararam (formalmente) que se pretendiam divorciar.
Quanto à partilha dos bens, se porventura na escritura da partilha ficou consignado que as contas estão acordadas entre os ex-cônjuges, mais propriamente que aquele que não ficou com os bens, recebeu tornas (compensação em dinheiro), nada há mesmo a fazer.

 De notar que a fuga aos credores não é tão linear. Em termos gerais, se o credor provar que a dívida foi contraída em benefício do casal, ambos os cônjuges são responsáveis pela dívida.
É definitivamente um divórcio a fingir, com umas dores de cabeça muito a sério.

julho 26, 2017

Procuradoria subserviente ao poder político


A nota para a comunicação social da Procuradoria-Geral da República, vem dar uma representação de subserviência do poder judicial ao poder político, ou se projectarmos, especificamente ao poder partidário – o que é mais perverso.
De acordo com o gozo de autonomia em relação aos demais órgãos de poder central (art. 2.º n.º2 do Estatuto), a Procuradoria-Geral da República colocou-se deste modo numa disposição de debilidade, arrojando o irresponsável ditame de que a separação de poderes neste nosso estado que se diz de direito, não passa de teoria capitulada em livros de renome.
Consagra o art. 86.º do C. P. Penal que o segredo de justiça pode ser levantado quando for necessário o restabelecimento da verdade e a investigação não for prejudicada. Conquanto, seria espectável que subsistisse uma consideração, se a suposta necessidade de reposição da verdade, seria realmente profícua para a sociedade na sua parte mais visada – os familiares das vítimas - ou antes uma refutação a uma oposição partidária inoportuna, que politizando uma catástrofe para o combate partidário, apresentou ultimatos, incitou demissões, urdiu suicídios, dando sempre ressonância a uma desconforme conspiração do Governo para dissimular vítimas mortais da tragédia de Pedrógão envolvendo polícias, instituto de medicina legal, autarquias, ministério público e diria, as próprias famílias das vitimas. (Sim, ficaríamos a falar de famílias inteiras que perderam entes queridos e, que não teriam denunciado o seu desaparecimento nem feito o funeral por alguma via formal, suplantando o luto).
A nota da Procuradoria-Geral da República falhou no momento em que foi divulgada e em parte do conteúdo, todavia, com o número oficial das 64 vítimas mortais, cumpriria aos partidos que tanto cooperaram para a disseminação de uma pretensa conspiração do Governo, um retratamento cordial, público e, democrático. 
Afinal, invertendo posições e analisando a postura política assumida pela oposição, estaríamos agora a debater algumas casuais demissões.

julho 25, 2017

Lista de vítimas

Não devemos perpetuarmo-nos neste clima de opacidade e obscurantismo. Cabe ao Governo clarificar cabalmente do que há muito tem feito matéria tabu. Não é atrás de um “Segredo de justiça” que se encapotam as mortes do MS Paint, do Hugo Soares e, da defesa do Benfica.
Exijo uma declaração pública em 24 horas.

julho 18, 2017

A importância da advocacia preventiva nas empresas


Quando concluí a agregação na Ordem dos Advogados, umas das primeiras palavras que algumas pessoas amavelmente me dirigiram foram: “Parabéns, mas espero não precisar dos teus serviços!”. 
Ora, para que fique claro, tal depreciação não se deve à qualidade dos serviços que presto, mas sim, à ideia errada que as pessoas têm sobre as funções dos advogados. Para muitas pessoas, o advogado só serve para resolver problemas. Mas que tal recorrer, precocemente, aos serviços do advogado, para se evitar aqueles problemas?
A ideia generalizada e verdadeiramente enraizada na sociedade portuguesa é a de apenas recorrer aos serviços do advogado quando não se sabe mais o que fazer para sair de uma encruzilhada. É já quase no fim da linha, quando soa o alarme, que muitas das vezes, se recorre aos serviços do advogado.
Se uma pessoa opta por ir com alguma frequência ao seu médico de família para realizar uma consulta de rotina, para saber se está tudo bem com o estado de saúde, porque não recorrer também ao advogado antes de tomar decisões importantes, seja na vida pessoal e familiar ou profissional e empresarial?
A ideia que se tem sobre o papel do advogado ainda está intimamente ligada ao contencioso, à resolução dos problemas pela via judicial. É importante começar a olhar para o advogado também como conselheiro jurídico com o objetivo de prevenir conflitos que advenham da tomada de decisões. E, por muito pouco significativas que algumas decisões possam parecer, até do ponto de vista económico, no futuro, essas mesmas decisões, se tiverem sido tomadas sem cautela ou com pouca prudência, podem vir a denotar custos elevados para a empresa, em caso de litígio. É, precisamente, no contexto empresarial que o advogado tem o seu maior palco de atuação na prevenção de conflitos através do exercício de uma advocacia preventiva.
A realidade tem-se encarregado de demonstrar que a complexidade do mundo empresarial exige uma atitude por parte dos empresários que rompe com a tradicional intervenção do advogado como interveniente de último recurso. O advogado, enquanto consultor jurídico, à semelhança do que se tem vindo a verificar com sucesso noutros países (por exemplo, nos Estados Unidos), onde a advocacia preventiva assume uma parte significativa do trabalho do advogado, tem demonstrado ser necessário e comum no dia-a-dia das empresas portuguesas.
Já em Portugal, sobretudo nas empresas de média e grande dimensão, bem cientes das suas necessidades permanentes de apoio jurídico, tem-se vindo a verificar que é cada vez mais frequente a criação de departamentos jurídicos e a contratação de advogados internos (in-house lawyers), em detrimento da contratação de serviços jurídicos a escritórios de advogados. E, sem dúvida alguma que o departamento jurídico de uma empresa é tão importante como, por exemplo, o departamento financeiro.
O advogado, como consultor jurídico, é o profissional que está apto a prestar auxílio ao empresário e à sua empresa na tomada de decisões, nos mais variados domínios do contexto jurídico-empresarial, como, por exemplo, ao nível do direito contratual, do direito tributário, do direito societário, do direito do trabalho e da segurança social, do direito da concorrência, do direito da propriedade industrial e, mais recentemente, no tratamento de dados pessoais.
Por exemplo: uma empresa precisa de contratar mais um funcionário para conseguir dar resposta ao acréscimo excecional de atividade que está a sentir numa determinada altura do ano. Ora, não são raros os casos em que a empresa, descuidada e sem aconselhamento para a elaboração do respetivo contrato de trabalho, recorre a uma minuta de contrato de trabalho que encontrou na internet (que, por vezes, até visualmente apelativa e extensa) e celebra nesses termos um contrato de trabalho. Ora, se o dito contrato de trabalho chegar ao crivo do juiz, quase de certeza que a cláusula que justifica (ou que deveria justificar) a contratação a termo será considerada nula com todas as consequências jurídicas que daí advêm, nomeadamente, a transformação do contrato de trabalho a termo num contrato de trabalho por tempo indeterminado. Utilizamos este simples exemplo apenas para transmitir ao/à caro/a leitor/a a ideia de que é muito importante obter um aconselhamento jurídico prévio à tomada de decisões por muito simples que possam parecer.
Apesar de já se notar um clima de mudança de mentalidades, é ainda necessário continuar a sensibilizar as empresas para que adotem uma assistência jurídica no seu dia-a-dia. Os benefícios da advocacia preventiva podem não ser visíveis e sentidos no imediato, mas a curto e a longo prazo compensará.
Para concluir, importa dizer que a assessoria jurídica de empresas, voltada para a prevenção de litígios, coloca a empresa numa posição mais favorável em relação aos seus concorrentes. Em primeiro lugar, porque consegue apresentar-se no mercado de uma forma mais segura, forte e competitiva, conseguindo dar os seus passos com uma maior tranquilidade e segurança; em segundo lugar, porque atua com a certeza que de que as decisões que tomou evitam demandas judiciais e extrajudiciais, e/ou, caso ocorram, a torná-las menos gravosas e com maiores possibilidades de defesa.


julho 16, 2017

Liberdade de expressão ou Liberdade de excreção

É uma pena apurar que por aqui se confunde "Liberdade de expressão" com "Liberdade de excreção”.
Viver em democracia e liberdade é, também ter concepção que a liberdade de dar um soco, finda na ponta no nariz do proeminente agredido.
Viver em democracia é distinguir liberdade de libertinagem.
Viver em democracia é saber que a falta de respeito, aparta valor quer à forma como ao conteúdo do que se expõe.

Gentil Martins, o anormal ideológico


Passaram-se 43 anos desde a revolução dos cravos, mas poder-se-iam ter passado 43 dias. As declarações do Dr. Gentil Martins relembram-me que afinal a época em que Einstein garantiu ser «mais fácil destruir um átomo que um preconceito», ainda coincide com a actual na mente de vários dos estagnados do tempo. Gentil Martins revelou-se uma vítima preconceituosa, que é locatário sem renda de uma mente intolerante. Não o fez num percurso sem mácula ou nódoa, acumulando estas afirmações com as anteriores acerca do Cristiano Ronaldo; (Cristiano) «é um estupor moral, não pode ser exemplo para ninguém. Toda a criança tem direito a ter mãe. Mais: penso que uma das grandes culpadas disto é a mãe dele. Aquela senhora não lhe deu educação nenhuma!». 

Soltam-se vozes com inumeráveis atenuantes em razão das cirurgias que fez, das vidas que salvou.
Existe uma dificuldade imensa em separar o profissional inegável que sempre foi, com a discordância de opiniões que se possa ter. Debato-me e debater-me-ei na ideia de que a pessoa que nos oferece o pão, não conquista legitimidade e/ou impunidade para o pontapé nas costas. Á força do(s) pontapé(s), poderá ou não, manchar a primeira. 

julho 13, 2017

O SISTEMA SÃO AS PESSOAS



Contrariando o famoso ‘desenrascanço português’, fica evidente que somos muito mais teóricos do que práticos, o que vem asseverar todo um chico-esperto que o Português não sabe viver sem. Quase todos sabem como deviam de ser. Quase todos dizem que são - o que é pior que não saber (mesmo não sendo).
Expõe-se a público que “se me enganar, gosto que me rectifiquem”, porém se alguém o corrige…“Olha por sacana do Doutorzinho armado aos cágados…!”. 

Até se recolhem os excrementos do cachorrinho aquando o passeamos no parque da cidade, mas quando vou treinar naquelas máquinas de ginástica para velhos, saio de lá com assombroso perfume a Ribatejo. 

Dos que afirmam ler livros, rapidamente afirmam que o Eusebiozinho foi um atleta de futebol do Benfica. 

Tantos declaram adorar programas didáticos. Daqueles em que aos sábados de manhã se contempla os animais no seu habitat natural, mas no fim, o Dr. Quintino Aires faz-nos crer que o Love on Top é um incomensurável «objeto de estudo». Têm analogias no fundo. A par dos programas didáticos, neste também conseguimos assistir animais a procriar. Pessoalmente acho o casal de gatos-marsupiais mais afetuosos e menos afectados pelo cio. Opiniões. Para mim, chama-se ‘Masturbação colectiva em forma de prostituição intelectual”. No caso do Dr. Quintino chama-se apenas “Processos disciplinares na Ordem dos Psicólogos”. Bem vendo, são igualmente semelhantes. Tanto o seu estudo como os processos, não andam para lado algum.





julho 04, 2017

12 Militares detidos, mas ofendidos

É só impressão minha, ou no lugar do depor de espadas em Belém, era o momento para os soldadinhos ficarem quietinhos, deixar este ruído passar, e aguardar que as entidades competentes lhes atribuam ou não, legitimidade para se ofenderem?

Militares vão depor espadas por estarem solidários com os coronéis exonerados


Eu a pensar que iam formar uma escala extraordinária de investigação e guarda aos paióis. 
Mas afinal, vão depor espadas, por estarem solidários com os "coronéis", exonerados que não souberam cumprir a missão de guarda que lhes tinha sido confiada.
Exonerar é tão semelhante a exagerar. É que exagerado são os 80 coronéis a mais, que todos nós pagamos os ordenados gigantes e as reformas chorudas. 
São mais que em qualquer país mais desenvolvido da Europa.



Homens que honrem o Juramento de lealdade que fizeram, por favor.

junho 26, 2017

Ivo Filipe de Almeida

Na verdade podemos fingir a preocupação quando esta é uma desculpa, em detrimento de um motivo.
Mas nunca fingiremos as prioridades - Elas demonstram quem somos.



junho 21, 2017

Diz que disse...

«Sô doutor juiz, eu deitar boatos da boca pra fora?! Seja, mas tenho atenuantes. O Adérito, um primo meu que abalou para Madrid, já faz um ror de anos, é que me telefonou a perguntar que coisa foi essa de a avioneta cair no quintal. A informação, portantos, eu não a inventei. Veio-me cá ter. Também é verdade que horas antes telefonei ao Nuno - é um irmão do Adérito, que também emigrou para Espanha - e eu disse ao Nuno que foi cá um estrondo o que tinha ouvido para as bandas do quintal, até parecia um avião a explodir, daqueles com piloto inglês como havia antigamente na Grande Guerra. Confirmo mas isso com o Nuno não tem nada a ver, são conversas entre primos. Agora, quando de Espanha me telefonam a perguntar do quintal e do Canadére e do inglês e tudo, eu digo: "Olá..." O que conta é que a coisa chegava-me do estrangeiro e com aqueles pormenores todos... Desculpe, meretíssimo, diz que...? Ah isso... Sim, sim, o Adérito também é primo, aliás, eu já o dissera, mas, esse, é atilado, nada a ver com o Nuno, um estroina. É para o senhor doutor perceber a diferença: se a notícia vem do Adérito fiquei alerta. Mas não me pus logo com atoardas. Fui averiguar. Deitei-me a caminho do posto da Guarda, e perguntei ao sargento: "Que é isso do avião?" Ele olhou-me e não desmentiu - juro pela minha mãezinha, não desmentiu. Desbobinei tudo, o avião, o quintal, o estrondo, a bigodaça loura do piloto... E o comandante da Guarda, népias. Mas eu bem vi que ele chamou um guarda, que se meteu num jipe e, veja a coincidência, foi para as bandas do meu quintal. Tava confirmado. Quanto a mim, fui para a taberna. Durante hora e meia do que é que eu havia de falar? Claro... Mas está aí outro mistério! Se não tinha caído nenhum avião, porque é que me permitiram falar durante hora e meia do avião, do meu quintal e isso tudo? E depois, eu é que sou o boateiro, sô doutor juiz?!»

Ferreira Fernandes

junho 20, 2017

Comunicado da TVI

Descobrimos que o facto da TVI, acolher a preferência da maioria dos cidadãos, legitima Judite de Sousa a realizar uma reportagem com um cadáver em plano de fundo.
Esse cadáver era Mãe de alguém? Filha? Esposa? Na realidade pouco ou nada interessa. A TVI colhe apreciação da maioria dos cidadãos no Big Brother, Casa dos Segredos, Quintas de famosos e Love on Top. E por isso, está mais que justificado.
Não abram os olhos…

junho 19, 2017

Pedrógão Enorme

Ad inicium, tenho de manifestar o meu solene pesar pelas inúmeras famílias que enfrentaram, enfrentam e enfrentarão o terror nos próximos anos. Os acontecimentos em Pedrógão Grande experimentam uma violência extrema quase sem precedência equitativa no nosso país.
O meu sofrimento está com as famílias de todas as vítimas, a par do meu agradecimento aos bombeiros e demais agentes que se sensibilizaram e colaboram das mais variadas formas no combate a este imenso martírio.


Para contextualizar devidamente a tragédia de Pedrógão Grande, é necessário esclarecer que teve mais vítimas mortais (62!) do que os últimos seis principais atentados terroristas na Europa juntos. (12 em Berlim, mercado de natal, Dezembro; 8 na Ponte Westminster em Londres, Março; 4 em Estocolmo, Abril; 1 nos Campos Elísios, Paris, Abril; 22 em Manchester, após concerto Ariana Grande, Maio; 7 na London Bridge/Borough Market, Londres, Junho).
Nenhum propósito de desvalorizar esses atentados (54 mortos no total desses seis episódios), mas não deixa de me sensibilizar a diferença entre o impacto mediático e, a nossa perceção e dimensão real no número de vítimas.
Desde Nice, a 14 de julho do ano passado (84 mortos na sequência do camião contra a multidão), o único acontecimento ocorrido na Europa equiparável ao que aconteceu ontem em Pedrógão Grande foi o incêndio da passada quarta-feira no prédio de habitação social em Londres (79 mortos). Numa altura em que o foco das nossas atenções e dos nossos medos está cada vez mais no terrorismo, não deixa de ser paradoxal que as maiores tragédias sejam incêndios (com causas e enquadramentos muito diferentes um do outro). Aparentemente, o diabo continua a estar nos detalhes.
Por sua vez, já não se aguenta a exposição da ignorância e da arrogância.
- Ignorância de quem faz juízos apressados sem conhecer o terreno extremamente irregular, a situação de aldeias construídas em covas ou pequenos outeiros, os difíceis acessos por estradas e caminhos vicinais, as condições inesperadas nas quais um fogo florestal pode crescer num instante, tudo agravado pelo tempo seco, pelo vento intenso e instável, e pelas temperaturas altas.
- Arrogância de quem insiste em culpas vagas e possibilidades impossíveis, apontando apenas a necessidade de impor o ordenamento florestal - que de facto é necessário, embora não possa ser feito em menos de décadas e com custos enormes - quando, como está comprovadamente a ser este o caso, a conjugação de fatores naturais e humanos foi decisiva.
Concentremo-nos no combate final ao fogo, no apoio às pessoas, muitas delas desalojadas e agora sem meios, na recuperação do que é possível recuperar, depois na melhoria das condições de vigilância e de organização da floresta. Não em culpar entidades mais ou menos abstratas por um desastre tão doloroso quanto complexo.
Tudo tem o seu sentido oportuno.


Só posso exteriorizar o meu mais alto repúdio a quem se apressa na instrumentalização política, de forma a aproveitar-se desta catástrofe.

junho 13, 2017

Olho por olho e o mundo acabava cego - Tatuador

Assistimos à humanidade na sua casta desdenhável.
É agora expectável uma justiça célere, capaz de demonstrar tanto ao jovem(!), como ao tatuador(!) que a justiça se opera nos Tribunais.
Os Tribunais e não outros, são órgãos soberanos que exercem a administração da justiça em nome do povo. Escapando esse discernimento, estaremos sempre no encalce de um povo carecido de princípios, de valores, que não tem cidadania natural para saber existir em sociedade.
Tortura não é justiça. É só revolta, é só vingança.






maio 09, 2017

Duche, é o local onde se exorciza o mundo.

A água está sempre quente demais. Mas aos poucos habituamo-nos à temperatura, vamos regulando de tépida para quente, de quente para bastante quente, e tudo isto ao som da nossa alma, que vai acabar em fervente que nem sauna num nevoeiro caseiro de abraço quase afectuoso.
Em criança o som da pressão da água na minha nuca sempre foram helicópteros de recreio que se acercavam e apartavam ao lento movimento baloiçante do meu corpo. Enquanto a bordo, apaticamente se descortinavam amarelas lezírias do Alentejo, verdes montanhas do norte, praias edénicas e sem muito esforço ainda serviam de ritmo ao batuque da música que se apreciava. Sim, música.
E ali são só músicas perfeitas, das melhores notas importadas do tálamo de serenidade, em terra de algodão doce e fadas pequeninas que sibilam e tremeluzem enquanto esvoaçam.
Enquanto naquela água em pressão, talvez pouco benta mas muito de santa, me mimoseava um cafune à alma com um Xanax ao espírito, consente que se desmaterialize o tempo, se olvide os horários e, se sorria furtivamente das urgências.
Duche, é o local onde se exorciza o mundo.

maio 02, 2017

Amizade segundo a minha mente inadaptada

Hoje faço um assolapado elogio à amizade pura, amizade de histórias e amizade de vida.
Reivindico os valores ancestrais e fora de moda, apresento o meu rol para a defesa impiedosa desta minha condição de revoltado. Sim, hoje sou o carrasco da vossa modernidade, dessas vossas amizades do futuro e digo-vos já, vão perder.
Não sei quantos são, mas juntos são débeis, modernos são fracos. Amizade de contrato, de arrendamento, de compra e venda e de palmadinhas nas costas. Contrato crime ou criminosamente de oportunidade. Oportunistas dos sentimentos, cumprimentam-se hoje com troca de olhares, choram uns por outros sem nunca amar. A vossa amizade foi vendida á era dos pantufinhas, daqueles que fazem pouco barulho, e o ruído, esse fica guardado para a ostentação dos conhecidos amigos ocos, de agora, de hoje, de pouco mais que isso. Acabou-se ou perdeu-se em lugar incerto os 'escolas' da luta, dos amigos irmãos, dos irmãos amigos, dos irmãos irmãos. Os velhos do Restelo dos onde o nojo não pega e o riso aparece só depois da lágrima. Procurem-nos de novo, façam-no por mim, façam-no para não serem tão miseráveis. Façam para o tempo voltar a perder contra a amizade, para num jogo de postura, não ter a mínima hipótese de voltar a falar. Todos sabem explicar a amizade, todos em fugaz estupidez quanto mais falarem, mais estão engrenados no zoo dos leais, no jogo das ilusões.
Amizade nada tem a ver com ilusões, ou tanto quanto o amor com o clima de amanhã que chove. Amizade falada, amizade explicada? Calem-se e baixem olhos de vergonha, amizade tal como amor, não é para entender, como falar? Sentir! É sinal de amizade não perceber, querer sem guardar qualquer esperança, doer sem ficar magoado, viver sozinho, triste, mas mais acompanhado do que quem vive feliz. Nada menos que isto, e agora, profissionais da amizade moderna, técnicos da piscadela de olho, discutam e expliquem a amizade, Imbecis.

abril 20, 2017

Vacinação obrigatória para todos?

Respeito todas as opiniões, ideias e concepções. Todavia, não discutam que a vacinação obrigatória para todos, é inconstitucional.
Não há interpretação alguma de na Constituição da República Portuguesa se colher essa leitura. Porque não se trata de cercear a independência de opção de cada um, mas antes de acautelar um bem comum, geral.
Certo é que «cada um é dono de dispor do seu corpo e da sua saúde», porém, a partir do momento em que a sua saúde contenda com a de outros, entramos na pendência do conflito entre o direito individual e o interesse colectivo.
Chegando a esse ponto, a resposta é óbvia, e o interesse colectivo deverá sempre prevalecer.


abril 18, 2017

O melhor do esforço

A busca da felicidade é desumana, e até Dalai Lama (14º) escreveu sobre esse esforço inócuo. Hoje, passados imensos anos de tal sapiência, ainda acrescento que ninguém quer ser feliz pelos motivos certos.
Fantástico eu sei, dois erros só numa frase, não me agoira grande texto mas assim como assim, é mais um desafogo.
Existe hoje a vontade frenética da perfeição, do resultado histórico, do tropeçar na simbiose perfeita, e ser o mais feliz do mundo. O coração grita por um lugar ao sol todos os dias, e como é cada um de nós que o atura, é mesmo melhor dar-lhe quanto antes. Nada menos que uma coroa, nada menos que um castelo. Essa história de o construir a dois, pedra a pedra, é para trolhas, e por isso mais vale investir na prospeção de mercado que perder tempo em obras. Vai no fim, ainda alguém a embarga. Os diamantes brutos são para vender a peso, e depois logo se arranja aquele fio que é mesmo a nossa cara.
Tenho para mim, que nesse raciocínio perro, há paradigmas que lhes escapam. Ainda não entenderam que a minha perfeição é diferente da tua, e ambas se constroem, ou não serão elas nossas, nem sequer perfeitas. Sejam descartáveis com a sopa, ou com as máquinas fotográficas. Não com as pessoas.
O que mais valoro nos génios é a sua capacidade de ser intemporal, e Dalai Lama foi inquestionavelmente de uma grandeza ímpar nesse sentido. Do despautério todo que acima referi, o Profeta termina o meu texto como o que mais o surpreendia; ‘o homem perder a saúde para juntar dinheiro, e depois, perder o dinheiro para recuperar a saúde’.
A lógica continua a mesma, seja em assuntos profundos a que Dalai Lama se referiu, quer em caprichos como eu escrevi.

abril 08, 2017

O processo - Kafka

Os génios da literatura são seres superioras, que nos dão sonhos, asas e o mundo. Porém, aprecio particularmente aqueles que têm a incomensurável capacidade da intemporalidade no que escrevem. Esse é o crivo. Hoje, ao ler pela centésima vez o livro “Processo” de Franz Kafka, deixo aqui a personificação do ser intemporal em cada um de nós.

«À porta da lei está um guarda. Vem um homem do campo e pede para entrar na Lei. Mas o guarda diz-lhe que, por enquanto, não pode autorizar-lhe a entrada. O homem considera e pergunta se poderá entrar mais tarde. – ”É possível” – diz o guarda. – ”Mas não agora!”. O guarda afasta-se então da porta da Lei, aberta como sempre, e o homem curva-se para olhar lá para dentro.
Ao ver tal, o guarda ri-se e diz. – ”Se tanto te atrai, experimenta entrar, apesar da minha proibição. Contudo, repara, sou forte. E ainda assim sou o último dos guardas. De sala para sala estão guardas cada vez mais fortes, de tal modo que não posso sequer suportar o olhar do terceiro depois de mim”.
O homem do campo não esperava tantas dificuldades. A Lei havia de ser acessível a toda a gente e sempre, pensa ele. Mas, ao olhar o guarda envolvido no seu casaco forrado de peles, o nariz agudo, a barba à tártaro, longa, delgada e negra, prefere esperar até que lhe seja concedida licença para entrar. O guarda dá-lhe um banco e manda-o sentar ao pé da porta, um pouco desviado.
Ali fica, dias e anos. Faz diversas tentativas para entrar e com as suas súplicas acaba por cansar o guarda. Este faz-lhe, de vez em quando, pequenos interrogatórios, perguntando-lhe pela pátria e por muitas outras coisas, mas são perguntas lançadas com indiferença, à semelhança dos grandes senhores, no fim, acaba sempre por dizer que não pode ainda deixá-lo entrar.
O homem, que se preparara bem para a viagem, emprega todos os meios dispendiosos para subornar o guarda. Esse aceita tudo mas diz sempre: – ”Aceito apenas para que te convenças que nada omitiste”.
Durante anos seguidos, quase ininterruptamente, o homem observa o guarda. Esquece os outros e aquele afigura-se-lhe o único obstáculo à entrada na Lei. Nos primeiros anos diz mal da sua sorte, em alto e bom som e depois, ao envelhecer, limita-se a resmungar entre dentes. Torna-se infantil e como, ao fim de tanto examinar o guarda durante anos já lhe conhece as pulgas das peles que ele veste, e pede também às pulgas que o ajudem a demover o guarda.
Por fim, enfraquece-lhe a vista e acaba por não saber se está escuro ao seu redor ou se os olhos o enganam. Mas ainda apercebe, no meio da escuridão, um clarão que eternamente cintila sobre a porta da Lei. Agora a morte está próxima.
Antes de morrer, acumulam-se na sua cabeça as experiências de tantos anos, que vão todas culminar numa pergunta que ainda não fez ao guarda. Faz-lhe um pequeno sinal, pois não pode mover o seu corpo já arrefecido. O guarda da porta tem de se inclinar até muito baixo porque a diferença de alturas acentuou-se ainda mais em detrimento do homem do campo. – ”Que queres tu saber ainda?”, pergunta o guarda. – ”És insaciável”.
– ”Se todos aspiram a Lei”, disse o homem. – ”Como é que, durante todos esses anos, ninguém mais, senão eu, pediu para entrar?”.
O guarda da porta, apercebendo-se de que o homem estava no fim, grita-lhe ao ouvido quase inerte: – ”Aqui ninguém mais, senão tu, podia entrar, porque só para ti era feita esta porta. Agora vou-me embora e fecho-a”».