dezembro 23, 2016

Só para quem goste da animais

A Assembleia da República aprovou hoje uma alteração ao Código Civil (C.C.) que tenderá a atribuir um instituto intermédio entre pessoas e coisas (objetos), aos animais. Sem lhes ser naturalmente conferida uma personalidade jurídica, Cfr. art. 66.º do C.C., tornam-se aparentemente sujeitos susceptíveis de (algumas) relações jurídicas.
Por sua vez, chumbou a proposta de lei que pretendia alterar a lei de 2014 relativa aos maus tratos dos animais, que se diga, escora graves erros legislativos no que concerne à definição de «Animais de Companhia», Cfr. art. 389.º do Código Penal (C.P.), levando a sistemáticos arquivamentos de 90% dos processos.
Actualmente, entende o Art. 389.º do C.P., que exclusivamente sobre os «Animais de Companhia» se aplicará o crime de maus tratos consagrado no disposto do art. 387.º n.º1 do mesmo diploma. Existe actualmente uma recusa ideologicamente musculada em alargar a protecção contra maus tratos a outros animais que não os de companhia e/ou alterar o conceito destes.
A informação científica hoje disponível, não sustenta que um gato ou um cão sejam mais sencientes e tenham maior capacidade para experimentar dor e sofrimento do que um porco, um cavalo, um bovino ou um corvo. Mas nesta senda de raciocínio, onde ficavam as touradas? Um problema ideológico, como frisei.
Hoje aprovou-se uma alteração ao C.C., e agora em casos de divórcios, não mais poderei observar o cão ou o gato como o sofá ou a televisão, para efeitos de partilhas. Faz sentido.
Contudo, perdeu-me mais uma vez, a oportunidade de conformar a lei penal, na parte respeitante à protecção dos animais, com a Constituição, o que é insistir no erro e eternizar parte dos problemas, criados pela legislação vigente.
Por exemplo, é lamentável que nenhum dos dois projectos contemple os maus tratos psicológicos nem os danos à saúde. Repete-se assim o erro da legislação em vigor. O stress intenso e as deficientes condições de alojamento são responsáveis por patologias graves e comportamentos anómalos como a automutilação.
A punição do recurso a animais para práticas sexuais – que já é crime em países como a Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, Suécia, Holanda e Noruega – também não está prevista.
Mantêm-se impunes actos de violência contra animais na posse de humanos que não sejam de considerados «Animais de Companhia».