10/12/2016

Pode o Advogado representar-se a si mesmo, aquando da necessidade de se constituir assistente?

Entendo que a razão pela qual o legislador exige que o assistente seja representado por advogado reside, pois, na exigência de que a representação seja efectuada por pessoa legalmente habilitada no conhecimento do direito, capaz de assegurar eficazmente os interesses do representado.
Neste sentido, é igualmente importante destacar que do ponto de vista do elemento teleológico de interpretação do art. 70.º, n.º 1 do CPP, leva a justificar a exigência de representação por advogado pela necessidade de preparação técnica, de conhecimento do direito, o que no caso em concreto está, ou deveria estar salvaguardada.
Em suma, serei obrigado a posicionar-me de acordo com o voto vencido da Dr.ª Helena Moniz, entendendo não existir necessidade de constituição de mandatário no caso em apreço, com a prerrogativa de que o próprio entenda, estarem acautelados os princípios da isenção, e autonomia técnica.
Aplicar-se-ia por sua vez, como uma contingência a decidir pelo Assistente-Advogado, em detrimento de uma obrigação processual conforme o douto acórdão uniformiza.