16/08/2016

Fotografia e a lei

Afinal posso fotografar pessoas na rua, ou não?

Para os amantes de fotografia, especialmente os de rua, deverão estar cientes da lei Portuguesa, pois parece que estamos sempre a tocar no seu limite.
O principal dilema jurídico da fotografia é, evidentemente, o seu potencial conflito do direito à imagem, com o direito à reserva da vida privada. Há, naturalmente, uma colisão entre o direito à imagem e outros direitos, como o de informar ou – o que mais de perto nos concerne – o direito à criação artística.


Artigo 79.º (Direito à imagem)
1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nela indicada.


2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.


3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.


“Quando a lei emprega a expressão «retrato», está claramente a prever a imagem fotográfica de uma pessoa em concreto, sendo o objetivo do fotógrafo retratar exactamente essa pessoa, e não o que a rodeia. Na fotografia de rua não é nada disto que acontece, porque as pessoas não são retratadas: elas caem no enquadramento, pelo que se aplica a exceção prevista no n.º 2 do preceito legal do artigo 79.º do Código Civil.
A fotografia de pessoas, dentro das condições previstas no artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil, em locais públicos, é livre e não depende de autorização ou consentimento das pessoas fotografadas. A pessoa fotografada não tem, ao contrário do que alguns erroneamente pensam, direito a exigir que o fotógrafo apague a fotografia ou, no caso da fotografia analógica, lhe entregue o rolo.
O único limite é a divulgação das imagens em condições ofensivas, como se prevê no n.º 3. Aquele que se sentir ofendido com a divulgação pública da sua imagem “retrato” tem o direito de ser ressarcido do prejuízo que essa publicidade causar ao seu bom nome e reputação (n.º 3). Não podemos fotografar pessoas de tal forma que a fotografia afete a sua reputação, ou mesmo o simples decoro da pessoa fotografada. Há também que ser criterioso: se o que se pretende é fotografar uma pessoa em particular, ela pode ser fotografada – dentro de certas condições, como a de não ofender a honra, reputação ou simples decoro –, mas o retrato não pode ser exposto, publicado ou lançado no comércio sem o seu consentimento.
Contudo, porque estou razoavelmente atento à produção de alguns amadores, parece-me bom que estes tenham consciência de que podem a estar a incorrer em violação dos direitos de personalidade alheios quando se dedicam ao péssimo hábito de fotografar pessoas a quem a praga do politicamente correto colou o apodo de «sem abrigo».
Não é pelo facto de serem mendigos e dormirem ao relento que estas pessoas perdem os seus direitos de personalidade. É necessário muito saber – e, sobretudo, muito sentir – para fotografar estas pessoas sem as explorar e sem as diminuir.”
O que está aqui apresentado é uma explicação simples da lei mas como é óbvio deverão ter cautelas e muito bom senso para evitarem possíveis problemas.