junho 20, 2016

TRIBUNAL PROÍBE PAIS DE COLOCAR FOTOS DA FILHA NO FACEBOOK

Quando o tribunal não só julga, como educa.
Nunca a máxima «Discipline os seus filhos hoje, para não ter de chorar amanhã», se atesta tão palpavelmente como diariamente nos Tribunais. E os pais?
Os Tribunais como órgãos de soberania têm hoje á luz da escassez de princípios, valores e, equilíbrios sociais, uma dimensão pedagógica social que exacerba o conceito de justiça. Esta dimensão fixa-se inevitavelmente, na educação. Tal seria desnecessário caso existisse uma maior preocupação com a cidadania, e com o compromisso.
A escola tem um papel cardeal na contraversão destes teoremas, onde não abdicando da componente de conhecimento empírico, dever-se-ia pautar pela instigação à cidadania, ao respeito, e ao compromisso.
Isto para os Tribunais exercitarem como de direito - Justiça, envés de educação.
Não é ao poder judicial que incumbe ensinar a ser Pai ou Mãe.


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- Segundo o Tribunal da Relação de Évora, trata-se de uma obrigação dos pais, tão natural quanto a de garantir o sustento, a saúde e a educação dos filhos e o respeito pelos demais direitos designadamente o direito à imagem e à reserva da vida privada.
Os filhos não são coisas ou objectos pertencentes aos pais e de que estes possam dispor a seu belo prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos que os pais estão obrigados a respeitar.
- Nesse sentido, o crescente perigo resultante da exposição da imagem dos jovens nas redes sociais, face à utilização dessas redes por muitos predadores sexuais e pedófilos, impõe que as crianças sejam dele protegidas, designadamente através da imposição aos pais do dever de se absterem de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar os filhos nas redes sociais.