26/05/2016

Julgamento sem lei - Luaty Beirão

O regime ditatorial angolano condenou 17 activistas a penas que oscilam entre os 2 e os 8 anos de prisão efectiva, porque leram um livro.
Sem respeito pela norma, truncando a dignidade dos visados, violando os princípios humanos, foi pronunciada uma decisão judicial escrava e subserviente de um poder político sem escrúpulos.
Foram igualmente violados irremediavelmente princípios básicos da defesa de um arguido, no que concerne ao acesso à consulta do processo, e posteriormente, restrições graves na entrada na sala de audiências dos próprios advogados de defesa. É inadmissível por violação dos mais precípuos direitos humanos, verificar que se assentiu condenar arguidos por factos e crimes que não constavam da acusação, puníveis de forma mais gravosa do que os aí constantes. Sem que os próprios tivessem tido conhecimentos desses factos, nem acesso ao contraditório.
Reúne-se deste modo ao dia 27 de Maio de 1977, mais uma página negra da história de Angola.
Concluo citando Antero de Quental:
«Há mais alta missão, mais alta glória:
O combater, à grande luz da história,
Os combates eternos da Justiça».