abril 10, 2016

Morte da vítima de um homicídio após a sentença, arquiva o processo

Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 9 Mar. 2016, Processo 11744/13
Relator: JORGE LANGWEG.
Processo: 11744/13

No caso da morte da vítima de um homicídio ocorrer após a sentença condenatória pelo respetivo crime de homicídio sob a forma tentada, a perda daquela vida já não poderá originar novo processo, nem reabrir o primeiro

Os factos não autonomizáveis determinam a continuação do processo sem alteração do respetivo objecto, pelo que para os casos de homicídio em que a morte ocorra até ao final da audiência de julgamento, a solução será a mesma quando a morte ocorra depois. Porquanto, a conduta do arguido anteriormente julgada mantém-se, pretendendo-se agora apenas relacioná-la com um resultado anteriormente não considerado, estabelecendo-se o respetivo nexo causal, nexo causal este que não pode ser apreciado e julgado autonomamente sem que não seja ou possa ser afetado o processo anterior. No caso dos autos, a morte da vítima ocorreu depois de transitado em julgado do acórdão que condenou o arguido pela prática do crime de homicídio qualificado sob a forma tentada. Ora, considerando que a morte da vítima não pode ser autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, o arguido não cometeu um novo crime. Deste modo, ao abrigo do princípio non bis in idem, ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, determinando-se o arquivamento dos autos.

Disposições aplicadas
DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Código de Processo Penal) ( art. 311; art. 359
DL n.º 10 de Abril de 1976 (Constituição da República Portuguesa) 7/1976) art. 29/5