março 12, 2016

Recusada liberdade condicional por não assumir culpa

Ninguém é condenado a uma pena de prisão efectiva, como represália, ou punição pelo mal que perpetrou. As penas, com as suas várias molduras penais, têm as suas finalidades muito próprias de retratar o cidadão para a sociedade. Reintegrá-lo. Outra das suas finalidades assenta naturalmente, na perspectiva da prevenção.
Nesta exacta medida, e respondendo às inúmeras questões colocadas hoje a respeito de um determinado processo, em que a Juíza pela segunda vez recusa a liberdade condicional do recluso, afigura-se, entre outras, uma conclusão simplista.

1. No processo penal para a condenação se aplicar, impõe-se a certeza absoluta da prática do crime. Dizendo isto, significa que não são bastantes os indícios, os prenúncios ou apenas livres vaticínios. É indispensável uma certeza inabalável, de que determinada conduta tipificada como crime, foi praticada por uma exacta pessoa com um nexo causal de efeito específico, consciente das suas acções.

2. Assumindo a veracidade do número anterior, aquando do pedido de liberdade condicional ao tribunal, o recluso não assumindo a culpa, automaticamente está a delimitar uma impossibilidade. A sua reabilitação para a sociedade. Não existe retratamento sem assunção de culpa.