setembro 25, 2015

JUSTIÇA PARA TÓTÓS - DECISÃO IRRECORRÍVEL?

Tornou-se pública a decisão do T.R.L., e em vários órgãos de comunicação social, muitas foram as vozes de experientes juristas, que se levantaram em torno dos arts. 86.º n.º 4, e 5, 88.º e 89 do C.P.P., alegando peremptóriamente que os despachos do J.I.C. relativamente ao Segredo de justiça são irrecorríveis, e neste sentido, não lhes caberia recurso para o T.R.L..
Sem querer colocar em causa a opinião política, de inúmeros juristas, não posso corroborar com tal entendimento.

O Processo Penal é em regra público, contudo, pode o J.I.C., mediante requerimento do arguido, do assistente, e ouvindo o M.P., determinar, durante a fase de inquérito, que o processo fica sujeito ao Segredo de Justiça, se entender que essa publicidade prejudicaria a investigação necessária. Foi o que aconteceu no processo Marquês.
O Segredo de Justiça, cfr. art. 86.º n.º 4 do C.P.P., poderá ser levantado mediante requerimento do arguido, do assistente, ou mesmo oficiosamente pelo M.P.. No caso do arguido ou assistente solicitar o levantamento do Segredo de Justiça, todavia o M.P. assim não o determinar, o requerimento é remetido ao J.I.C., que decide por despacho irrecorrível, cfr. art. 86.º n.º 5 do C.P.P..
Por sua vez, o n.º 6 de art. 89.º do mesmo diploma, plasma que o M.P. pode em requerimento, solicitar ao J.I.C., uma prorrogação do Segredo de Justiça por um período de 3 meses, contados após findar a fase de Inquérito.

É aqui que, na minha opinião, se sustenta a aparente confusão pública, porque o T.R.L. não apreciou um recurso apresentado pela defesa do arguido, mas antes, um pedido do M.P. para prorrogar o Segredo de Justiça nos termos e ao abrigo do disposto do art. 89.º n.º6, que é por sua vez, absolutamente recorrível (!).

NO QUE RESPEITA À DECISÃO

O despacho de prorrogação do Segredo de Justiça apresentado pelo M.P., deve ser fundamentado explicando tal necessidade, porém é absolutamente ilegal observá-lo como medida cautelar, ou baseando-se noutro processo que corre os seus termos nos mesmo Tribunal. Foi, infelizmente para a imagem do nosso M.P., o que aconteceu, e em humilde opinião, a bem da justiça nacional, parcialmente provido o recurso apresentado.

NOTA:
1. José Sócrates: Ao contrário da defesa do Eng.º José Sócrates, não observo esta decisão como uma vitória para estes.
2. M.P.: Observo uma lancinante derrota para o M.P., pela decisão, e principalmente, pela fundamentação subtilmente indiciosa de uma estratégia do investigador, servindo-se do Segredo de Justiça como uma arma de arremesso ao serviço da ignorância do arguido.
3. J.I.C.: Também o J.I.C. não foi poupado no acórdão, na medida em que toda a “auto-estrada do segredo”, sem regras, passou sem qualquer portagem pelo Dr. Carlos Alexandre, que desprotegeu de forma grave os interesses e as garantias do arguido, que desde 2003 continua sem ser confrontado com os factos e provas que existem contra ele.

Por outro lado, levantando-se o Segredo de Justiça desde a data de 15 de Abril de 2015, e existindo meios de comunicação social constituídos assistentes no processo, temo seriamente, que dimensões trará este acesso no que respeita à esfera política já nas eleições de dia 4 de Outubro.


Justiça social é um nome pomposo para “Vingança”.