agosto 14, 2015

Hipocrisia governamental

Presentemente existe em Portugal uma população deveras envelhecida, e esta proposta é para todos vós.
O Conselho de Ministros aprovou “A Estratégia Para o Idoso”, proposta que prevê, entre muitas outras medidas, a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos.
Estando a nossa A.R. de férias, esta proposta foi, por ora, aprovada sob forma de “Resolução do Conselho de Ministros”, o que não tem peso legal efectivo (!).
Uma vez que a criminalização do abandono implica alterações legislativas no Código Penal, a competência exclusiva para tais alterações pertence aos deputados.
Do mesmo modo, a proposta abarca igualmente alterações ao regime legal aplicável às pessoas consideradas incapazes do exercício pleno dos seus direitos por motivo de doença, o que implica uma revisão ao Código Civil.
Até lá, ficamos a velar pelas próximas legislativas, num limbo de alento que me faz interrogar o oportunismo desta resolução, acima da necessidade da mesma.
A esse oportunismo, chamar-lhe-ia, eleições legislativas(!).
Na sua grande maioria, tratam-se de alterações liminares (sem discutir a importância destas) aos institutos já existentes na lei nacional, e não a criação de novos crimes que eram deixados à impunidade da distracção.
Independente da necessidade dessas alterações, é importante combater a vária comunicação social que tem vindo a exibir a presente proposta como se tudo o supracitado padece-se de um vazio legal, que o Governo, noutrora olvidado, vem por ora, justiceiro, tentar inverter. Não creio.


Vejamos,
1. “Abandonar idosos” - Já era crime. Não só o abandono, mas mesmo a sua exposição a situações que pelas suas características, seriam susceptíveis de ofender o mesmo.
2. “Aproveitar-se da incapacidade de um idoso”, seja por idade, ou qualquer outra circunstância, de um cidadão, - Já era ilegal.
3. A “indignidade sucessória”, não consentindo que nos casos em que o herdeiro pratique algum crime de violência doméstica ou maus tratos, venha a receber a herança do idoso que maltratou. - Já existe.
4. A “criminalização de negócios jurídicos feitos em nome do idoso sem o seu pleno conhecimento” - Que é manifestamente um vício de vontade, ou ausência dela, tendo desde sempre garantia legal ao seu dispor sob forma de nulidade.
5. “Comportamentos que atentem contra os direitos fundamentais dos idosos". - Também já era crime.
6. “Repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação, tanto do ponto de vista físico como psicológico”. - É crime.
7. “Defende as agravantes aos crimes de injúria e difamação e do crime de burla que forem dirigidos aos idosos”. - Porém já existia essa agravante. (vide: Alíneas de Burla Qualificada, C.P.)


Um executivo que tanto contribuiu para as actuais dificuldades dos idosos em Portugal, por ora, só pode ter um nome - Hipocrisia governamental com o fim eleitoral de captar uma população "estigmatizada" e "punida" pela política deste Executivo.


A hipocrisia governamental (!) não é só uma das características da paupérrima política nacional. É aí bem no meio, que vive o degredo, habita o descrédito do povo e, sobrepõem-se valores na sua hierarquia desumana.