julho 31, 2015

Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

O novo Regulamento da Caixa de Previdência, em vigor desde 1 de Julho, carece de especial olhar atento.
Parece-me essencial, para bem do acesso à profissão, e de acordo com vários princípios constitucionalmente consagrados, que o Exmo. Sr. Provedor de Justiça proceda à emissão de um parecer relativo à eventual inconstitucionalidade de algumas normas fundamentais.
Caso este assim o entenda, que faça uso da faculdade que tem de pedir a fiscalização abstrata sucessiva das normas do novo Regulamento, suprindo assim o que tem sido na voz de muitos causídicos, um «atentado à subsistência».