junho 10, 2015

Prisão Preventiva Ilegal - JOSÉ SÓCRATES

Não verso a minha apreciação no que concerne à inocência ou não de José Sócrates, apenas debruço a minha opinião, exclusivamente a nível processual, ou seja, na ordem subjectiva. Passo a explicar.
Primeiro o nosso sistema Penal é de estrutura “acusatória, e mista”, o que difere da “inquisitória”, que era própria do Antigo Regime.


Desde aí, preserva algumas diferenças notáveis no que respeita à legalidade e às liberdades.


O exemplo mais claro é o ‘Princípio de presunção de inocência’ que nós em direito comummente cognominamos de in dubio pro reo.
Já na estrutura inquisitória prevalecia o ‘Principio da presunção de culpabilidade’. Mas há muitos outros.


Na estrutura acusatória imperam os princípios da oficialidade, da acusação, da publicidade, da contraditoriedade, e muito importante, independência do Tribunal face à entidade acusadora. 

Sendo que na inquisitória falávamos em princípios aproximadamente opostos no seu espirito.
Não havia iniciativa processual por órgão estatal autónomo, o processo era em regra secreto, escrito, não existia contraditório, era o juiz que investigava, e o tribunal operava na dependência do poder político.


Esta alteração de estrutura é muito explicada pela uniformização de dois princípios que considero por excelência democráticos aquando respeitados em igualdade de valor.


1. O Principio da Verdade material/Principio da acusação – que nos explica que o tribunal pode usar de todos os meios necessários, e tem iniciativa para investigar, a par do M.P.


2. O princípio da verdade processual – que significa de forma muito resumida e descomplicada, que não se pode obter a prova a todo o qualquer custo. Isto é, obviamente, existem pressupostos a respeitar, e métodos proibidos, tanto de prova, como nomeadamente de obtenção desta.


A Prisão Preventiva é uma das medidas de coacção previstas no nosso C.P.P., para o efeito é a mais gravosa de todas.
Neste sentido é natural que existam requisitos específicos e musculados, que nos dizem que - Só aquando a existência de um deles, ou mesmo combinação de alguns requisitos impostos, se poderá aplicar essa medida. 


– O primeiro requisito é que só se poderá utilizar da aplicação desta medida em ultima ratio, isto é, quando TODAS AS OUTRAS MEDIDAS DE COACÇÃO SE MOSTREM INEFICAZES(!) para o tribunal, e não responderem eficazmente.

Além dos requisitos gerais para aplicação de qualquer das medidas de coacção, exige-se ainda o preenchimento dos requisitos específicos da Prisão Preventiva.
Se por um lado, os requisitos exigidos no que concerne à aplicação da Prisão Preventiva passam pela limitação de uma moldura penal mínima, os pressupostos gerais de aplicação de uma medida de coacção são, os já famosos:


1. Fuga ou perigo de fuga.


2. Perigo de perturbação do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou


3. Perigo em razão da natureza e das circunstâncias do crime (…).


A Prisão Preventiva tem a par da obrigatoriedade de permanência na habitação, uma obrigação legal de reexame dos pressupostos. 


Isto é, de 3 em 3 meses o JIC (Juiz de instrução Criminal) oficiosamente verifica se continuam a subsistir as condições que lhe mencionei em 1) 2) e 3), ou se estas já desapareceram, e deve-as revogar, substituindo obviamente a medida de coação por outra, ou outras, ou nenhuma à exepção do Termo de Identidade e Residência (TIR) que é uma obrigatoriedade resultante da constituição de arguido.


O CASO EM CONCRETO:


O Ministério Público, ao promover nova medida de coacção como a “Obrigatoriedade de permanência na habitação – com controlo por dispositivo electrónico”, está automaticamente a dizer:


- (!) Houve uma alteração nos pressupostos de aplicação da medida de Prisão Preventiva, pelo que se afigura suficiente, por ora, aplicar-se outra. E por outra entende-se obrigatoriamente, menos gravosa.(!)


Porém a medida proposta pelo MP, (Obrigatoriedade de permanência na habitação – com controlo por dispositivo electrónico) tem uma prerrogativa obrigacional, que passa pelo consentimento do arguido nessa alteração.
O arguido disse não.


(!) Mas a realidade é esta (!) O arguido não disse não (porque não pode!) à medida de coacção, mas antes à fiscalização desta! Ou seja – À pulseira electrónica. (!)


Assim se trata, porque entende o legislador que o consentimento obrigatório do arguido assenta em valores relativos à sua dignidade.
(Esse consentimento ou não, tem obrigatoriamente de ser pessoal, e diante do JIC, o que não sucedeu). Mas não é por aí.


Visto recusado o consentimento do arguido, o JIC veio ontem manter a medida de coação de Prisão Preventiva.


Agora, ou o JIC mudou de opinião no prazo de 2 dias (e a ser tem de fundamentar com novas provas, e factos que justifiquem, sendo caso único na justiça Nacional) relativamente aos pressupostos da Prisão Preventiva, ou manteve-a sustentada em quê?


Se há 2 dias o Tribunal entendeu que não subsistiam os pressupostos para a Prisão Preventiva, agora e após, o não consentimento do arguido, voltaram a existir? Não creio; e a ser, não houve justificação.


Para mais, quando existem diferentes meios de controlo da Obrigatoriedade de permanência na habitação – como o recurso do controlo à distância, a verificação por voz, entre outros, deveria ser então promovido, tendo em conta o carácter de “Ultima Ratio” da Prisão Preventiva.


Um recurso desta decisão (que é admissível) neste momento, frisando estes pontos, deixar-me-ia de facto curioso com o desfecho.


Presumo que tudo isto tenha sido, estratégia da defesa.