31/05/2015

APROVADA A LEI DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICÁVEL

A Assembleia da República aprovou na 6.ª feira passada a lei do Enriquecimento Injustificável.
Esta proposta é a transferência do ‘Enriquecimento ilícito’ já consagrado na lei Civil para a tutela penal, estabelecendo-o como crime.


Apesar de ser um acérrimo defensor de tudo o que possa contribuir para uma maior transparência da justiça, tenho algumas ressalvas que me parecem importantes.


A regra de avaliação terá obrigatoriamente de incidir entre a discrepância de obtenção do património e os rendimentos declarados, pelo que me leva a questionar a admissibilidade desta proposta em matéria Constitucional.
Em modesta opinião, a terminologia ‘Ilicito’ e ‘Injustificado’ em muito difere na sua interpretação.


Se no ‘Enriquecimento ilícito’ se entende que existem factos que levam a uma suspeita de alguém ter enriquecido de forma ilegal e então se tenta provar essas circunstâncias, já a terminologia ‘Enriquecimento injustificável’, torna susceptível o entendimento de que basta a não justificação de determinado enriquecimento para que se considere preenchido os elementos do tipo de crime. Assim sendo:


1. Questiono até que ponto o legislador se afasta da estrutura acusatória da nossa tutela penal, especificamente no ‘Principio da Presunção de Inocência’ (Injustificado não é concreto – antes suspeição), e ainda nas regras do ónus da prova. (Quem alega/acusa, terá de provar).


2. No caso em que não se demonstra o ilícito do comportamento, temos de
perguntar qual o bem jurídico a proteger?


3. Afigura-se-me que uma fiscalização ao T.C. e o diploma chumba. (Mais uma vez).


Cuidado que “Legislar para inglês ver” só funciona enquanto o inglês não aprender a falar português.