29/11/2014

Prisão de José Sócrates

Fazemos um acordo, hoje eu falo de justiça e não de política.

Correram rios de tinta no que respeita à detenção do Eng. José Sócrates, e como se não fosse suficiente, intensificou-se quando o Exmo. Sr. Dr. Juiz Carlos Alexandre, aplicou como medida de coacção a prisão preventiva a este.
Não tenho por intenção, nem posso, pronunciar-me relativamente à culpabilidade dos sete crimes de que é indiciado, nem aceito que alguém o possa fazer em consciência de certeza, ou mesmo suposição. É esse um assunto encerrado.
Tentarei discorrer em primeira instância relativamente ao Segredo de Justiça, posteriormente à detenção. Finalmente, às medidas de coacção, com especial incidência na de Prisão Preventiva, dando uma breve conclusão a cada um dos institutos.

Do segredo de justiça.

Se existe assunto que me preocupa, é a persistente violação do Segredo de Justiça, como corolário essencial de um Estado de Direito Democrático.
É colossal a odisseia concebida em torno das legitimidades de dois princípios legais que aparentemente colidem, o Segredo de Justiça, e a Liberdade de imprensa. Não creio que seja de facto um conflito, nem legal qualquer ingerência no núcleo de cada um deles. Vejamos.

O Segredo de Justiça, consagrado no art. 86.º do Código de Processo Penal vigente, vincula em qualquer processo até ao seu levantamento a partir da decisão instrutória, os sujeitos processuais deste (sejam assistentes, ou arguidos), assim como qualquer pessoa que tiver contacto com o processo, ou com conhecimento deste. A sua violação, não é somente uma opção criticável, pois constitui um Crime.

Por outro lado, Constitucionalmente consagrada, está a Liberdade de Imprensa, que implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas, e o direito destes ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais.
Contudo, se este direito é conferido pela Constituição aos jornalistas, é obrigatoriamente com reserva de legislador, pelo que para conhecermos o seu conteúdo, devemos procura-los nos preceitos da lei. (Cfr. Lei de imprensa, Estatuto do jornalista, e no Código de Processo Penal)

Encontramos deste modo, limites Constitucionais e processuais à Liberdade de Imprensa, para que, respeitando-os, não colidam com o Segredo de Justiça. Dessa leitura, retira-se que existe o limite necessário para garantir o Direito ao bom nome, à reserva da intimidade e da vida privada, à imagem, à palavra, e especialmente, o Direito a defender a ordem democrática, sendo todos estes, aquando violados, punidos em forma de ‘Crime através da imprensa’, no número 1) do art. 31.º da Lei 2/1999.

Concluindo, retirando-se da letra da lei, e não obstante a melhor entendimento, não podem os Órgãos de comunicação social: 


A. Produzir peças processuais ou documentos incorporados no processo até à sentença da 1.ª instância.
B. Transmitir, registar imagens, ou fazer tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual.

Entre outros, que para o efeito são desnecessários trazer à colação.
Deste modo, para o caso em apreço, coloca-se a questão da presença de meios de comunicação sociais no aeroporto, ainda antes do Eng.º José Sócrates ter sequer embarcado de Charles de Gaulle, Paris.

1. Seria expectável que a investigação seguisse também, neste sentido, de forma a apurar responsabilidades.

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Da detenção.
Ao contrário de muitas vozes que se levantaram ultimamente reiterando que a detenção ao Eng.º José Sócrates é ilegal, tenho a dizer que não concordo.
Concordo por sua vez, em dizer que em senso comum, não parecem estar reunidos os pressupostos necessários para que a mesma tenha ocorrido daquele modo, sendo legal.
A detenção existe segundo a Lei processual penal, em flagrante delito, e fora de flagrante delito.
Para o caso em apreço, torna-se necessário identificar a presente detenção como sendo fora de flagrante delito, ficando porém, a meu entender, um acúleo de dúvida relativamente ao entendimento que os órgãos de polícia criminal fizeram, no que respeita ao número 3) do artº. 256.º do Código de Processo penal. «É flagrante delito (…) em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste, enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente nele a participar».

Qualquer das formas, aceitando sem nunca conceder, identificá-lo-ia como sendo fora de flagrante delito, e deste modo, tornar-se-ia complicado identificar o preenchimento dos requisitos necessários a tal, como consagra claramente o art.º 257º, com uma remissão ao 204º.

A. Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;
B. Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.º, que apenas a detenção permita acautelar;
C. Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.

Articulando-se com o art. 204º do mesmo diploma;


A. Fuga ou perigo de fuga;
B. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova;
C. Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

2. Assim exposto, torna-se extremamente dedáleo convir a detenção do arguido, nas matrizes em que a mesma ocorreu. Para já, é sensato esclarecer que a forma como a detenção adveio, vai irreversivelmente para além da regra das formalidades judiciais.


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Prisão Preventiva

Do mesmo modo que se torna improdutivo desenredar a culpabilidade do Eng.º José Sócrates, presumindo-se a sua inocência por não provado até ao seu trânsito, a aplicação da medida de coacção de prevenção de Prisão Preventiva, torna-se consequência do que foi tomado em conhecimento pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Carlos Alexandre, em sede de interrogatório judicial.

3. Contudo, faltando fundamentos notórios para a sua aplicação nos termos do art. 204º e 202º do Código de Processo Penal, pode aceitar-se a aplicação da mesma, muito embora, ainda que sem caracter obrigatório, mas pelo peculiar agente que se expõe, deveria o Exmo. Sr. Dr. Juiz Carlos Alexandre, ter junto à aplicação da medida, o(s) fundamento(s) que lhe deram motivo, o que não sobreveio.


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Fizemos um acordo, hoje eu falava de justiça e não de política. Quem disser o contrário, está provavelmente, atestado de razão.

No mais, que seja feita, e aplicada e costume justiça.