08/12/2012

Condenação Social




O Eng. António Ferreira da Silva, foi ontem (08/12/2012) condenado a 20 anos de prisão efectiva, e pagamento de 50.000.00€ pelo crime de homicídio qualificado atípico do advogado Dr. Cláudio Rio Mendes. Novamente a imprensa nacional, a marcar um tipo de posição que nos tem vindo a habituar. No CM de hoje, lê-se na capa “Pai de Juíza condenado a 20 anos de prisão”. Ora aqui está uma primeira capa com uma manchete reveladora. O arguido, podia ser ‘O arguído’, ‘Ferreira da Silva’, ‘o homicida’, ‘o ex-genro’, e por muitos outros nomes identificado. Mas não. A capa, é o ‘Pai de Juíza APANHA 20 anos’. Faz sentido. Além de ser verdade, é assim que mais vende, porque é desta forma que mais suscita o aspecto critico ao público, é desta forma que deixa levantar um pouco de desconfiança ou indício de falta de transparência no julgamento. O importante é o ruído que causa, simplesmente porque o ruído é o que mais vende. ‘A justiça está mal’, e o que tem de se fazer é potenciar que todos os sinais tendem a ir de acordo a essa missiva. Arrisco-me a dizer que SE um dia ‘a justiça deixar de estar assim tão mal’, alguns jornais correm o risco de fechar, ou alguns jornalistas serem despedidos.
É uma ideia, mas na verdade, não é este o maior problema que se eleva com estas tendenciais manchetes a espicaçar constantemente o leitor, mas a frase ‘Justiça está má’, é sem dúvida apetitosa. Destaco desde já os dois problemas mais graves que se colocam nesta atitude sistemática da imprensa.
1) Problemática que vem no sentido de se poder vir a realizar sério risco de um julgamento livre de pressões.
O raciocínio torna-se simples, quando imaginamos que neste caso em concreto, quer por tramitação ou vicissitudes processuais em fase de alegações ou prova, o arguido era julgado no sentido da absolvição por falta de provas, ou até não condenado por provado. Estava instalado o caos. A notícia fala do ‘Pai de Juíza’, e assim todos os leitores saberiam, afinal, porque é que o arguido tinha sido absolvido de tal crime. Que nem Portugueses somos, para as sombras tenebrosas do conluio e cabala surgirem mais uma vez. Por outro lado, o do Magistrado que julga o caso, sério será o pensamento de uma quase coacção mental de pressão, na prespectiva de saber que ao absolver este arguido, será seriamente contestado por público sem informação, e por imprensa sem moral. Afinal talvez o princípio do julgador, seja hoje partilhado por uns quantos julgadores sem formação específica para tal.
2) A problemática no sentido da dupla condenação. Condenação judicial, e a condenação social.
Os tribunais são os órgãos que têm a legitimidade para julgar os casos a que aos mesmos se apresentem. Desse julgamento, obrigatoriamente sai uma decisão reflectida e que melhor de adeque á parte. Das várias decisões possíveis, a condenação é uma bastante sonante, e chamo-lhe então a condenação judicial. A liberdade de imprensa em nada se aproxima da competência de um tribunal para julgar, mas consegue constantemente decretar sentenças sensivelmente mais rudes e drásticas que os próprios tribunais, As condenações sociais. Mais graves e drásticas no sentido que abordam processos em que o agente indiciado pelo crime já é o criminoso aos olhos do público, e muitas vezes ainda não foi sequer presente á fase de inquérito. Há doutrina séria em sede de direito penal, da qual eu partilho opinião, que identifica um crime de Difamação, ou o de Difamação com o Art.º184, que é a sua agravação, como o crime sem justiça. Esta ideia é retirada na prespectiva em que, mesmo que um arguido indiciado por prática de crime de Difamação agravada seja condenado em tribunal, poderá a vítima dizer que se fez justiça quando a nível pessoal, ainda está e ficará privado da sua paz social? É que essa não muda. Não me parece. É de vital importância, alguns jornalistas assimilarem que poderão estar em posições de maior responsabilidade do que porventura têm demonstrado que conhecem, e dessa forma agir em conformidade não só com essa responsabilidade, mas também com o conhecimento do país que deviam como profissionais ter. É que infelizmente, ainda estamos num país, em que para boa parte do mesmo, uma notícia sensacionalista, valerá sempre muito mais que um acórdão judicial.