julho 05, 2012

Tribunal Constitucional


O tribunal Constitucional pronunciou-se e deliberou não de forma pacífica, a inconstitucionalidade na medida que retira o subsídio de férias e de Natal, aos trabalhadores do sector público, fundamentando que esta viola o princípio da igualdade plasmado no Art.º13º da nossa lei fundamental, não respeitando assim, uma equidade democrática. Desta forma, e após a pressão causada pelo PCP, BE e PS, o TC pronunciou-se salvaguardando este ano, e obrigando imperativamente a sua eficácia decisória a partir de 2013.
Já se levantam vozes quase eufóricas, em tom de vitória de coisa nenhuma, apontando a uma enorme derrota do governo, e principalmente do PR, que após tanto ruído, decidiu promulgar a medida. Penso que neste caso, o lado de economista do nosso PR falou mais alto, aliado á calendarização urgente na promulgação na mesma. Não consigo discordar de quem entende que se trata de uma «humilhante» derrota, mas apraz-me ressalvar por outro lado, que gostaria que o dano final e nefasto que esta inconstitucionalidade emana, fosse apenas essa derrota, mas não é.
É um pouco mais importante.
Aguardo com paciência o desenrolar da situação, no que concerne á obrigatória explicação que Portugal terá de dar á Troika, pois torna-se agora muito mais complicado manter os requisitos por esta ordenados, de dois terços de despesa e dois terços de receita. É óbvio que por agora, o consumo se irá alterar, diminuindo.
Na realidade, penso que todo este ruído se esvai com a criação de equidade, e esta vai certamente passar pela criação de um imposto, que recaía sobre o sector privado, abrangendo-se assim os dois sectores com igual austeridade.
Logicamente que os tribunais são soberanos, mas faz-me alguma espécie, quiçá por desconhecimento, de que o TC tenha poupado o sector privado até ao fim do ano de 2012, quando eu pensava que na matéria em concreto, a decisão vem munida de aplicação e eficácia imediata. Bem, vamos esperar.