março 27, 2012

Reforma penal

Relativamente ás alterações do Código Penal, e do Código de Processo Penal, são em sede de 'aplicação de medidas de coacção', e ainda a 'possibilidade das declarações dos arguidos prestadas ao advogado e a magistrado do MP, ou judicial, serem válidas em julgamento'. A Dra. Paula Teixeira da Cruz, propôs ainda alterações em matéria relativa aos 'efeitos da prescrição'.

No que diz respeito ás alterações na 'aplicação das medidas de coacção', significa que será então possível, que os juízes apliquem medidas de coacção mais gravosas ao arguido, do que as que tenham sido propostas pelo MP. Embora, seja o MP a entidade que tem legitimidade para promover o processo penal, e aquela que está por excelência vinculada ao impulso processual - Entenda-se Princípio da legalidade da iniciativa -, entendo que se trata de uma medida munida de uma justiça lógica ao processo. Actualmente, é um facto que o juiz não pode de forma alguma, decretar uma medida de coacção mais gravosa ao arguido, do que a proposta pelo MP, mas pode aplicar uma medida menos gravosa, ou seja, mais favorável ao agente. Nesta perspectiva, não penso que se tenha descoberto o 'calcanhar de aquiles' do nosso Processo Penal, mas é certo e entendo, que faz algum sentido essa medida, quando abordamos esta reforma penal numa perspectiva de competências, relembrando que 'o espirito do julgador' cabe unicamente ao juiz, que poderá ter uma convicção ligeiramente diferenciada do MP, que tem como competência e legitimidade principal, a promoção do processo.

Relativamente á possibilidade das declarações dos arguidos prestadas ao advogado e a magistrado do MP, ou judicial, serem válidas em julgamento, é de extrema importância não cair no erro do exagero, nem da contaminação geral. Entendo que será esta uma medida capaz de melhorar o nosso sistema penal, mas apenas e só, sempre que esta medida se aplique ás declarações dos arguidos prestadas estritamente ao advogado ou a magistrado do MP, e não mais que isso.

Já abordando a matéria dos 'efeitos da prescrição', a M.J, refere-se á prescrição relativa ao processo crime, em que sempre que o arguido interponha recurso, o prazo da prescrição para o crime em questão fica suspenso, até ao dia da audiência de recurso (Seja da primeira instância para a relação, quer para o STJ).
Actualmente, os prazos de prescrição de processos crime, podem ir de 8 meses a 15 anos, dependente da moldura penal do crime, e é contabilizado desde a notícia do crime, até ao transito em julgado.
Com esta reforma, permite que o arguido possa exercer (sempre que a lei permita) o seu direito a recorrer, e impossibilita que os recursos sejam interpostos apenas com um intuito directo de tentar prescrever o crime, gerando assim uma «não-justiça», pervertendo todo um processo de busca de verdade.