25/02/2012

Revisões ao Código Penal e Código de processo penal


Está confirmado que dentro de aproximadamente um mês, o código de processo penal, e o código penal, irão sofrer algumas alterações intercalares. Na revista em questão, entendo em que todos os temas a que se propõe alteração, são de há muito, temas que urge uma re-análise na procura de solução á morosidade do actual sistema judicial. Desta forma, incidem os temas na 'Aplicação das medidas de coacção', assim como o da 'Possibilidade das declarações dos arguidos prestadas perante advogado e magistrado do ministério público ou judicial serem válidas em julgamento', o 'Regime de prescrições', e ainda os 'Efeitos dos recursos' e 'Eliminação da aclaração'. Os pontos chave foram tocados, e agora é questão de aguardar que a materialização destas alterações se manifestem no resultado desejado, colmatando as lacunas ás quais esta alteração se propôs.