outubro 01, 2018

Tribunal da Relação do Porto - Os Acórdãos não respondem a militantes de causas, mas devem acautelar o alarme social

Foi pública uma decisão do Tribunal da Relação do Porto, que condenou dois arguidos pela prática do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência em 4 anos e 6 meses de prisão. Tive oportunidade de ler o acórdão com atenção e critério possível, e até aqui nada de surpreendente. Todavia, o facto gerador de acentuada polémica na comunidade judiciária e social, resultado inclusive em manifestações em vários pontos do país, foi no entanto, a suspensão da aplicação da referida pena de prisão pelo mesmo período, o que faz com que, caso os arguidos não pratiquem ilícitos penais durante 4 anos e 6 meses, não tenham que cumprir pena de prisão efectiva. 

A questão suscitada em torno da suspensão do cumprimento efectivo da pena está em conhecer se foram observadas as funções de prevenção especial e prevenção geral da pena aplicada, que foi suspensa. Isto é, saber se mediante a suspensão da pena, os arguidos se vêm encorajados a reincidir, e se a comunidade em geral se revê na suspensão, em casos similares. (Sendo que a prevenção especial e geral, devem ter cargas dissemelhantes) Pese embora possa conceder a prevenção especial dada a factualidade trazida à decisão, coloco as minhas hesitações na resposta positiva à prevenção geral.
Os crimes contra a liberdade de autodeterminação sexual são graves e profundamente censuráveis, pelo que, naturalmente, causam um especial alarme social na comunidade. Tornam-se especialmente nefastos, quando perpetrados contra pessoa em situação, de não poder resistir. 


Para aplicação da pena suspensa na sua execução, deve o Tribunal atender na sua formulação, um juízo de prognose, sendo que este, evidentemente subjectivo, deverá contemplar apenas um risco prudente – afinal, esta é apenas uma previsão, ou seja, uma conjectura e não uma certeza de não reincidência. Por isso, se tem dúvidas sérias existem sobre a capacidade do agente para interiorizar a oportunidade de ressocialização que a suspensão é, a prognose deve ser negativa.


Como ponto conclusivo, cumpre ressalvar, a inexistência de previsão, de frequência em qualquer programa de reinserção para os arguidos, o que poderia, de alguma forma, contribuir para desagravar o alarme social que a mesma provocou.





setembro 25, 2018

A JUSTIÇA SENTOU-SE NO BANCO DOS RÉUS

Vivemos hoje, uma justiça com ânsia de pompear a sua efectividade. A justiça vive refém de uma incapacidade que se torna crónica - Em cada julgamento o arguido não está sozinho naquele banco de madeira, a Justiça senta-se ao seu lado, com os mesmos receios, suor nas mãos, olhar de preocupação de quem não tem advogado que a ampare. Uma justiça-arguida em cada audiência, cada entrevista, ou aparição a público.
É uma justiça incapaz do distanciamento bastante para exprimir a sua convicção, livre da imagem da sua própria cabeça na guilhotina. Uma justiça que esqueceu a sua família, a sua linhagem, olvidou a sua herança. Faz-se ouvir hoje, em desconformidade com o legado que recebeu. Um legado nobre, porém, abandonado.
Face ao ruído que sobre ela se alvitra, esqueceu-se a justiça de vestir a sua impermeabilização quando sai de casa para o trabalho, minimizou a sua origem e posição no estado de direito democrático, e numa necessidade desmesurada dos aplausos nas bancadas, vai-se travestindo entre cervejas e tremoços, sentando-se à mesa dos revoltados criativos populistas, de programas da manhã.
A Justiça, depressiva e descredibilizada, procura hoje recuperar a sua imagem de soberania, deliciando a quem desta a defraudou. Tomando partidos, antecipando movimentos, no fundo, obstaculizando o seu conhecimento, mestria e capacidade de responder com assertividade.
Este trauma levou a Justiça uma alternância de hierarquias perigosa, nunca antes observada, e tornou essa a sua maior incumbência, [recuperar a sua imagem] mesmo em detrimento de sua função mais nobre, ilustre, honrosa. – A de criar Justiça.
Vivemos uma justiça que se deixa assombrar pelos holofotes que a ela lhe apontam, sendo que pouco mais faz senão, procurar encantá-los. Não lida bem com o cheiro do estúdio, com o teleponto, nem mesmo com o pano que teima em não fechar num palco virado para o mundo.
Transpira das mãos quando se ligam os microfones, e de manhã, enquanto toma o seu café, fica expectante a questionar, se decorou bem o texto, para quando for chamada a depor, responder.



setembro 09, 2018

Imprensa manipulada - Operação Marquês

No processo cuja investigação se denominou “Operação Marquês”, aquando ao abrigo do segredo de justiça, um dos arguidos do mesmo, contemplou as escutas telefónicas usadas como prova, passar em loop, estrategicamente temporizadas, na televisão do canal CMTV. Recebi notificações de mais de 50 notícias do Observador, com vozes robóticas a comutar as dos arguidos - directamente dos seus interrogatórios para o mundo. Tivemos direito a legendas e tudo, não fosse escapulir-se uma tónica essencial. Viram-se ainda, fidedignas expedições a Paris, tais peregrinos se aparentelavam, a verificar a alegada casa – chegando os jornalistas da CMTV, a arrendar o apartamento defronte, admitindo um melhor angulo de imagem, nas objectivas acusatórias. 
Jantámos a observar o arguido, no seu interrogatório judicial com o Ministério Público e respectivos Advogados. Foram criadas várias centenas de páginas nos jornais, com a transcrição das escutas, da investigação, a alegada rota do que seria o holocausto da honestidade política. Assinalamos a dissecação exaustiva da acusação produzida, sendo mesmo pousada na mesa de uma entrevista feita ao arguido, numa estação pública.
Tivemos o próprio Juíz de Instrução Criminal do processo, em entrevista, numa clara referência sugestiva de julgamento, ao teor do processo [Não pedia dinheiro emprestado a amigos – No melhor pano caiu a nódoa, só que não houve notícia - A par do processo em que o mesmo Juíz foi acusado de assédio sexual por uma Advogada].
Não existiu diligência alguma no processo, que não fosse de imediata sumptuosidade e pompa, brindada com cereja ao público, escravo de sementes de antipatia ao longo de vários meses.


Pois bem, na quinta-feira passada, [momento em que o processo já não se encontra em segredo de justiça! – Inquérito finalizado] esse mesmo arguido, ofereceu a autos, pela primeira vez, a sua versão dos factos. O Requerimento de Abertura de Instrução. Pela primeira vez carreou os seus argumentos, combatendo a acusação. Praticou o seu direito constitucional ao contraditório, basilar de um estado de direito democrático, diga-se. Por ora, foi a vez do arguido, alfim, repelir todos os indícios do Ministério Público, e pasmem-se(!), ao fim de três dias, ainda não somos sabedores do conteúdo do Requerimento de Abertura de Instrução. Ainda se desconhece os argumentos, pouco importa. Mas sabemos que perdeu o prazo, pagando-o com multa. Estou certo que caso a decisão instrutória seja para este negativa, os holofotes tornar-se-ão a ligar em força.


Por maior propugnador que seja da liberdade de imprensa, resguardando todos os seus nobres valores, é doloroso que grande falange desta, resista subserviente a agendas económicas, políticas, sendo integralmente permeável a definidas fracções do poder judicial, chegando inclusive, a substituir-se aos Tribunais, em constantes julgamentos sumários em praça pública, cujo contraditório não existe, e antes de começar, já transitaram em julgado.
Assistimos hoje, ao holocausto da honestidade da imprensa. Não vivemos uma imprensa livre, autónoma e útil. Obsta-se assim a uma democracia.



setembro 07, 2018

Os ignorantes do futebol, em molduras jurídicas bonitas

Devemos procurar retirar algo de positivo, mesmo do mais negativo dos cenários. 
Já nos dizia Roberto Campos que “A diferença entre a inteligência e a estupidez, é que a primeira tem limites”. 

Se existiu corolário imediato e directo da acusação da PGR ao Benfica, foi a demonstração inequívoca que os ignorantes terão sempre muito mais profundidade e expansão, que os inteligentes. Essa limitação existe, como já o disse tantas vezes, no “Jamais se convencerá um rato, que um gato lhe trará boa sorte”. De certa forma, veio tornar público, que o sectarismo acéfalo, inviabiliza o ignorante de cogitar, muito menos de forma isenta, ficando recluso dessa mesma obscuridade.


Foi então possível, identificar pessoas, que apesar de adeptos de clubes rivais, me vieram colocar questões, procuraram-se informar, quer do ponto de vista dos factos, quer da matriz jurídica e processual subjacente à acusação formal. Foi possível, uma salutar troca de ideias, sem que o âmago da questão fosse o ódio ao Benfica, ao Sporting, ou ao Porto. O assunto é mesmo uma acusação da PGR. A isto chama-se inteligência emocional, que muito me agradou, conseguir identificar em vários dos meus amigos.

Por outro lado, não menos são aqueles, que independentemente de qualquer esclarecimento, não escutam, não atingem, não consideram, não respeitam (nem querem!) porque o facto da ignorância operativa em comunhão com a rivalidade especulativa contra o Benfica, não lhes permite. Parece-me uma incapacidade orgânica por semelhança. Na verdade, a proposta destes imbecis, passa por assumir que alguém enquanto sócio/adepto/simpatizante do Benfica é incapaz, tal como eles, de aprovisionar um parecer honesto e sério, de acordo com o seu conhecimento técnico.

Como desconhecem, não repararam que alguns profissionais da área da justiça, têm no dia-a-dia de se propor a esse mesmo exercício, a isenção. Abstraindo-se, e libertando-se dos seus valores e convicções mais profundos, em prol de um dever.

Em tempos, um ignorante entrou no National Gallery em Londres, parou em frente ao Sunflowers de 1889, de Vicent Van Gogh’s, e disse, “A moldura é bonita”. 
Um ignorante de pintura chamado Ivo. Ele convive bem com isso.





setembro 06, 2018

Processo E-Toupeira - Acusação

Por imperativos profissionais, não me é permitido debruçar acerca de determinadas apreciações, do processo em concreto. Todavia, sem violação alguma, há questões que me apraz levantar, pois em muito tenho tentado, dentro da minha parca participação judicial, colmatar o que considero ser, impedimentos de engrenagem, no sistema de justiça, colocando muitas vezes em causa, o próprio Estado de Direito Democrático.

I – A Procuradoria Geral da República.


A Procuradoria Geral da República, ao abrigo de uma disposição do Código de Processo Penal, para garantia de uma tranquilidade pública, e quando o caso em apreço é manifestamente de repercussões públicas, tem a permissão de difundir no seu site oficial, um comunicado acerca do que e quem, é visado no caso. Porém, entendo que a Procuradoria Geral da República, não deverá produzir essa publicação oficial a público - ainda que em síntese - de uma acusação que é ainda, do total desconhecimento dos visados, por ausência de notificação desta.
A publicação de um comunicado oficial, antes dos próprios visados terem conhecimento, inverte o pressuposto legal mencionado, e em detrimento da tranquilidade expectável, apenas gera intranquilidade, e especulação. Age-se não só contra a letra da lei, como particularmente, contra o espírito do legislador.

II – A acusação formal


Tendo o Sport Lisboa e Benfica sido notificado de uma acusação, terá então 20 dias a contar da notificação do último arguido notificado para, querendo, requerer a abertura de instrução. Nesse requerimento, os arguidos tratarão de sindicar, exercendo o princípio do contraditório, a factualidade que está vazada na acusação. O facto de existir uma acusação, significa que todos os elementos de prova foram recolhidos, sem ter existido um contraditório dos visados. Ou seja, todos os documentos juntos ao processo, as testemunhas ouvidas, e demais prova, foi careada para o processo, na exclusiva perspectiva do Ministério Público, a da acusação.


III- As penas acessórias.


Não obstante ao interesse das inúmeras fases do processo penal, surge hoje, em intenso pavor, a questão das penas acessórias, possivelmente aplicadas ao Sport Lisboa e Benfica, SAD, que lograrão dar lugar à sua suspensão nas competições desportivas. Salvaguardando a não pronúncia do caso em concreto, cumpre-me esclarecer que tenho muitas dúvidas que essas mesmas penas acessórias possam vir a ser aplicadas, tratando-se aqui, de um efabular da própria acusação. As penas acessórias não plasmam no Código Penal, mas estão previstas num regime penal dos comportamentos anti-desportivos de 2007, com pressupostos específicos, de sociedades desportivas, que tenham praticado actos ou omissões, que visam a influência de resultados desportivos. (E toda a dificuldade que existiria nessa prova).
Do que é hoje conhecido da acusação tornada pública, não se vislumbra na acusação, corrupção activa com conspecção objectiva a falsear um resultado numa competição desportiva, ou a falsear qualquer outro elemento, que se pudesse relacionar com a prática desportiva.
No fundo, a aplicação de penas acessórias de suspensão de uma qualquer SAD, implica na sua ordem de ideias, um comportamento por parte dos arguidos, sendo ou dirigido a um agente desportivo, com intuito directo de falsear um resultado.
Ora, salvo melhor opinião, o que resulta da factualidade trazida aos autos, que nos são facultados a conhecer pelo Ministério Público, nada emerge que tenha existido, directa ou indirectamente, uma acção ou omissão, com vista clara, a falsear um resultado. Toda a factualidade que será, querendo-se, agora discutida, não vai nesse sentido. Não discorre da acusação, o benefício para o Sport Lisboa e Benfica.
Não basta carrear factualidade genérica para uma acusação, que em nada demonstra o nexo-causal necessário à descoberta da verdade material, e por fim, concluir-se com uma solicitação de sanções acessórias. Exige-se algum rigor neste sentido, e o Ministério Público deveria sentir a responsabilidade que tem, de forma a não criar estas sínteses do domínio da fábula, criando suspeitas sobre cidadão e empresas, como se a primeira palavra, fosse a última.
O âmago deste processo, é uma eventual violação do segredo de justiça, com as demais vicissitudes que daí, sobrevêm. Querer transformar essa alegada conduta lamentável, numa desvirtualização de competições e agentes desportivos, é quase do domínio cinematográfico.



setembro 05, 2018

O Benfica é imortal

Declaração de interesses:

Como orgulhoso adepto do Sport Lisboa e Benfica, sinto hoje necessidade de exaltar os princípios e valores que fazem do Benfica uma instituição de excelência. O Benfica é e sempre será, muito mais que os seus representantes, que os seus dirigentes, muito mais que os seus resultados.
Reiteradamente, o tão anunciado funeral, não aconteceu, nem acontecerá. Tenho convicção inabalável nesta certeza, na mesma proporção de que, como Benfica que somos, sempre soubemos e saberemos, limpar a nossa casa.
O Benfica é muito mais que uma vontade, uma ideia ou gosto. O Benfica é uma atitude muito própria comungada por milhares e milhares de pessoas em todo o mundo, numa atitude honrosa, que na sua natureza intrínseca, torna o Sport Lisboa e Benfica, Imortal.



agosto 29, 2018

Uma notícia, que é um poupurri de matrioskas

«Bruno de Carvalho processa ex-mulher por € 30.000». Como é que o órgão de comunicação social afirma estes factos? O conteúdo da mesma explica:

- «Segundo a acção registada no portal Citius, Bruno de Carvalho processou a ex-mulher Joana Ornelas e exige uma indemnização no valor de 30 mil euros».

1. Algo que me diz que os € 30.00(1) que a notícia avança como valor de indemnização, não o são. Mas antes o valor da acção – alçada do Tribunal da Relação, a salvaguardar a possibilidade de recurso, de acordo com a lei, para acções desta natureza.

2. Verificar processos através do CITIUS, é uma ingerência ilegítima, para quem não tem interesse legítimo na acção, e neste caso, divulgá-los, ainda que parte deles, parece-me algo moderno, bem semelhante a algo que ocorreu num Tribunal de Guimarães. Deve ser confusão minha.

Podes dar um livro a um ignorante, mas não o ensinas a ler.